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Inspeção do Trabalho
MTE e Marinha participam de campanha de fiscalização em portos brasileiros
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O Ministério do Trabalho e Emprego, juntamente com a Marinha do Brasil, participam até 30 deste mês da CIC 2024, uma Campanha de Inspeção Concentrada nos portos brasileiros. A fiscalização do MTE será realizada pelos integrantes das Unidades Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário. A campanha é realizada no âmbito do Acordo Latino-Americano sobre Controle de Navios pelo Estado do Porto (Acordo de Viña Del Mar, 1992), que reúne 15 países da América Latina.
Durante o período da campanha as inspeções em portos brasileiros serão conduzidas de forma conjunta por Auditores-Fiscais do Trabalho, integrantes das Unidades Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, e por oficiais da Marinha do Brasil, vinculados às Capitanias dos Portos, em navios que realizam escalas nos principais portos do Brasil.
O principal objetivo da CIC 2024 é assegurar a conformidade dos contratos de trabalho, das horas de serviço e descanso, além da pontualidade nos pagamentos salariais dos trabalhadores marítimos, em conformidade com a Convenção sobre Trabalho Marítimo da OIT de 2006 (MLC, 2006), visando garantir práticas trabalhistas justas e adequadas no comércio marítimo internacional.
O Acordo Latino-Americano destaca a importância dessa iniciativa como parte dos esforços contínuos para fortalecer a segurança marítima e proteger os direitos dos trabalhadores marítimos na região. A realização da CIC 2024, com a verificação do cumprimento das regulamentações trabalhistas previstas na MLC, 2006, contribuirá para conscientizar os operadores marítimos sobre a importância de promover e manter práticas de trabalho seguras e responsáveis.
A campanha vai ocorrer em nível global de forma padronizada e simultânea com instituições semelhantes, inspecionando os principais portos do continente latino-americano.