Câmara Tripartite de Terceirização do Trabalho propõe reformulação da legislação de contratação terceirizada no RS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) no Rio Grande do Sul, coordenou nesta quinta-feira, 21, a Câmara Temática de Terceirização do Trabalho (CTT), que aprovou propostas de alterações legais para aprimorar as práticas de contratação terceirizada. Os representantes patronais do setor privado e de sindicatos e federações de trabalhadores que compõem a CTT divulgaram um documento consensual com sugestões de mudanças na legislação trabalhista para frear os abusos nas terceirizações. O ministro Luiz Marinho elogiou o documento consensual. "É um avanço a construção deste acordo que levará à proteção aos direitos dos trabalhadores, combate à concorrência desleal e melhora o ambiente de trabalho", ressaltou Marinho.

Entre essas mudanças propostas, tanto em nível federal quanto estadual e municipal, destacam-se ajustes na Lei Federal das Licitações 14.133/21 e na Lei estadual 16.077/23. As modificações tem o intuito de garantir maior transparência e equidade nos processos de contratação pública, além de assegurar condições de trabalho mais justas e seguras para os terceirizados, incluindo o pagamento pontual de salários e proteção contra práticas abusivas.

De acordo com o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, Claudir Nespolo, as propostas apontadas no documento assinado pelos membros da CTT orientarão os trabalhos da Câmara, estabelecendo um amplo canal de diálogo com diversos setores da sociedade. "O próximo passo será implementar as mudanças e continuar o diálogo com as bancadas parlamentares gaúchas no Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Secretarias de Estado, Prefeituras e Câmaras de Vereadores", ressalta.

Também foi aprovada pela CTT a criação de um novo Grupo de Trabalho que vai estudar a implantação de um Selo de Terceirização Responsável, a criação de uma cartilha de boas práticas trabalhistas e o intercâmbio das melhores cláusulas já existentes em Convenções Coletivas de Trabalho que podem ser aperfeiçoadas para proporcionar um ambiente de maior segurança trabalhista. Nespolo explica ainda que as leis atuais precisam fornecer mais garantias para os trabalhadores terceirizados, para que não fiquem em total insegurança. "É o início de uma caminhada na direção do que chamamos de melhores práticas. São os setores envolvidos conversando com os legisladores para aprimorar o dispositivo legal. Serão pequenos ajustes que proporcionarão mais segurança para quem empreende e para quem trabalha, eliminando assim a concorrência desleal, pois comprovar a capacidade financeira não pode ser apenas uma questão de menor preço, quando a falta de filtros permite a entrada de práticas fraudulentas", enfatiza.

Câmara Tripartite de Terceirização do Trabalho

A CTT é composta por três entidades patronais e sete sindicatos e federações de trabalhadores, e foi aprovada como parte do Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no ambiente de trabalho terceirizado no estado do Rio Grande do Sul, em 14 de dezembro de 2023, na presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A Câmara foi criada na SRTE(RGS) em função do grande número de denúncias de atraso e não pagamento de salários e verbas rescisórias, assédio moral, condições degradantes de trabalho, afetando trabalhadores e empresas sérias.