MTE homologa o novo Regimento Interno da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI)

Nesta terça-feira (21), foi homologado e publicado o novo Regimento Interno da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI). O documento traz inovações importantes e inéditas para a Comissão, como a possibilidade de produção de resoluções, recomendações e notas públicas sobre a temática da erradicação do trabalho infantil.

A CONAETI, composta por representantes do governo federal, trabalhadores, empregadores, sociedade civil, sistema de justiça e organismos internacionais, constitui um importante instrumento de gestão para a política nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil. Entre as suas competências destaca-se: elaboração de proposta de plano nacional para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil e para proteção ao adolescente trabalhador; monitoramento, avaliação e proposição de políticas específicas relacionadas com a erradicação do trabalho infantil; monitoramento e avaliação da aplicação das convenções internacionais sobre o trabalho infantil; e manifestação acerca de matérias atinentes ao tema do trabalho infantil.

Para o coordenador da Comissão, Roberto Padilha Guimarães, “este novo Regimento Interno trata-se de um marco na história da CONAETI, pois cria instrumentos que até então nunca existiram na Comissão, como a resolução, a recomendação e a nota pública. Sem dúvida nenhuma, estes instrumentos irão assegurar uma maior atuação e protagonismo da Comissão na sua missão em prol da erradicação do trabalho infantil no País”.

A CONAETI atualmente conta com dois Grupos de Trabalho que estão elaborando, respectivamente o “IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente” e o “Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil"

Para mais informações acesse a página da CONAETI aqui.