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Legislação Trabalhista
Confira as mudanças nos normativos infralegais com a implantação do Marco Trabalhista
Com a Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, lançada na última quarta-feira (10) pelo Governo Federal, os normativos trabalhistas ficaram menos burocráticos e mais modernos. Os mais de 1000 decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas foram reunidos em 15 normas, facilitando a vida do trabalhador e do empregador.
É possível conferir os atos publicados do Marco Trabalhista no link: https://www.gov.br/trabalho-e-empregopt-br/assuntos/legislacao-trabalho?_authenticator=6a4dc1bbf7a52722af5fb1d21c4ac4ce00fd48b0
O Ministério do Trabalho e Previdência preparou uma tabela detalhando os dispositivos que foram revogados ou alterados. É possível consultar os atos originários e os atos de revogação. Baixe aqui
O Marco Regulatório traz normas dos mais variados assuntos. Uma delas se refere ao programa de alimentação. O trabalhador terá mais opções de restaurantes, além de poder usar o tíquete alimentação em qualquer máquina, independentemente da bandeira.
No caso do ponto eletrônico, por exemplo, as empresas poderão utilizar novas tecnologias como o reconhecimento facial, o reconhecimento digital ou até mesmo a geolocalização, o que poderá evitar filas e atrasos.