O Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho (CGPP-AFT) foi instituído pelo Decreto nº 11.971, de 1º de abril de 2024, e tem por atribuições gerir o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho; estabelecer a forma de gestão do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho; estabelecer a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e das unidades descentralizadas de atendimento no exercício da atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, além de fixar o índice de eficiência institucional da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
O CGPP-AFT é composto pelos seguintes órgãos:
Ministério do Trabalho e Emprego, representado pelo titular da Secretaria Executiva, que o coordenará, e pelo titular da Secretaria de Inspeção do Trabalho;
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representado pelo titular da Secretaria Executiva; e
Casa Civil da Presidência da República, representada pelo titular da Secretaria Executiva.
Suplentes:
Legislação:
DECRETO Nº 11.971, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
PORTARIA MTE Nº 290, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Aprova o Plano Estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego para o período de 2023 a 2027.
Resolução SE/MTE nº 1, de 22 de julho de 2024 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Resolução SE/MTE nº 2, de 30 de outubro de 2024 - Fixa o Índice de Eficiência Institucional da Auditoria-Fiscal do Trabalho
Resolução SE/MTE nº 2, de 30 de outubro de 2024 - Fixa o Índice de Eficiência Institucional da Auditoria-Fiscal do Trabalho
Ata das Reuniões do CGPP:
15/04/2024 - 1ª Reunião Ordinária
22/07/2024 - 2ª reunião ordinária