Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000
Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003
Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los