Ofício Judicial
Todas as demandas judiciais endereçadas ao Ministério do Trabalho e Emprego devem ser encaminhadas via Protocolo GOV.BR por meio do serviço "Protocolar documentos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego" acessando a página https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego
Ao acessar a página, clicar no botão Iniciar e seguir os seguintes passos:
1. Fazer login no Portal gov.br;
2. Escolher o tipo de solicitação "Protocolização de documentos junto ao MTE para Órgãos Públicos e do Poder Judiciário"
3. Preencher o formulário da solicitação;
4. Anexar os documentos necessários, conforme orientações do formulário de solicitação;
5. Conferir os dados e concluir a solicitação.
A área técnica do Ministério do Trabalho e Emprego irá responder diretamente ao interessado.