Protocolo de Intenções
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vem construindo Protocolos de Intenções que estabelecem pactos pelas boas práticas trabalhistas e de enfrentamento à concorrência desleal no ambiente de trabalho terceirizado. Ao longo de 2023, esses pactos foram estabelecidos no Rio Grande do Sul; Vitivinicultura do Rio Grande do Sul; Café de Minas Gerais; Café Espírito Santo; Cafeicultura Nacional e Construção Civil.
Os Protocolos de Intenções propõem normas regulamentares, que proporcionem transparência e segurança jurídica nas práticas concorrenciais no ambiente da terceirização. Os acordos, que envolvem representantes de empregadores e de trabalhadores, além de entidades públicas e privadas, com acompanhamento do Tribunal Regional do Trabalho e Ministério Público, estabelecem normas regulamentares para tornar mais eficaz a gestão e a fiscalização dos contratos de terceirização.
Com essas regras e diretrizes mais objetivas, evita-se a ocorrência de fraudes e irregularidades, tendo critérios que elevem a responsabilidade dos gestores de contrato. Assim, se estabelece um marco legal, garantindo a segurança jurídica aos contratantes e trabalhadores, já que a reforma trabalhista fragilizou a terceirização.
Protocolos de Intenções assinados pelo Ministério do Trabalho e Emprego
Protocolo de Intenções visando a adoção de boas práticas trabalhistas na vitivinicultura do Rio Grande do Sul.
Protocolo de Intenções - Pacto do Trabalho Decente no Meio Rural