Portarias consolidadas
Conforme Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, as portarias do Ministério do Trabalho e Emprego serão organizadas em textos consolidados de acordo com os seguintes temas:
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legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho;
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segurança e saúde no trabalho;
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inspeção do trabalho;
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procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas;
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convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT;
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profissões regulamentadas; e
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normas administrativas.
Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho e disciplina a celebração de acordos de cooperação técnica para a execução descentralizada das atividades de auxílio e suporte aos serviços digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho.
Consolida disposições sobre assuntos de organização administrativa relativos a unidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência.
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PORTARIA SENAES/MTE Nº3704, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova normas para promover a justiça social e econômica, através de processos de pesquisa, ensino e extensão, assegurando trabalho justo, digno, seguro e saudável.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF Nº 002, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
Estabelece normas operacionais para fins de cumprimento do disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após a transferência ao Tesouro Nacional dos valores referentes aos patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PORTARIA SE/MTE Nº 214, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
O acordo visa estabelecer a adesão à Rede de Parcerias para o desenvolvimento de ações de colaboração mútua e de interesse público e recíproco e aprimorar a governança e a gestão das parcerias da União, operacionalizadas no Transferegov.br, e os projetos de investimento em infraestrutura operacionalizados no Obrasgov.br.
PORTARIA SE/MTE N°842, DE 28 DE MAIO DE 2024
O acordo visa designar servidores para compor a Equipe de Fiscalização, responsável pelo acompanhamento do Plano de Trabalho, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Imprensa Nacional, cujo objeto é o fornecimento de itens que se enquadrem em serviços/materiais gráficos, de natureza institucional, de acordo com o Portfólio das Imprensa Nacional, sob demanda, conforme necessidades manifestadas pela Unidade Descentralizadora e de acordo com a disponibilidade de insumos da IN na ocasião da apresentação da demanda...
PORTARIA SEMP/MTE Nº 944, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Designar os fiscais titular e suplente do Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, conforme Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e Portaria Interministerial Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012.
PORTARIA SEMP/MTE Nº 945, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Designar os fiscais titular e suplente do Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Universidade Federal da Bahia, conforme Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e Portaria Interministerial Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012.
PORTARIA SEMP/MTE Nº 947, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Designar os fiscais titular e suplente do Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, conforme Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e Portaria Interministerial Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012.
PORTARIA SEMP/MTE Nº 948, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Designar os fiscais titular e suplente do Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, conforme Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e Portaria Interministerial Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012.
PORTARIA SEMP/MTE Nº 950, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Designar os fiscais titular e suplente do Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Universidade Federal da Bahia, conforme Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e Portaria Interministerial Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012.
PORTARIA SEMP/MTE Nº 989, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Designar os fiscais titular e suplente do Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda - SEMP, e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, conforme Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e Portaria Interministerial Conjunta Nº 8, de 7 de novembro de 2012.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES - Protocolo de Intenções que entre si celebram o Ministério do Trabalho e Previdência - MTP e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH para fins de promover ações de parceria no âmbito dos programas de qualificação profissional do MTP.
Estabelecer arranjo colaborativo para utilização compartilhada dos serviços de comunicação corporativa entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e Emprego. |
Designar os fiscais titular e suplente do Termo de Execução Descentralizada celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Universidade Federal de Goiás |