Portarias avulsas

Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 

Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis. 

Institui os procedimentos relativos à doação de bens patrimoniais adquiridos por meio de convênios firmados pelo Ministério de Trabalho e Emprego com estados e municípios, até o ano de 2013, para execução de ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego - Sine. 

Dispõe sobre a prorrogação por 2 (dois) meses, em caráter excepcional, conforme disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º da Lei nº 7.998, de 1990, por empregadores com domicílio em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública, por meio da Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024. 

Disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e dá outras providências.  

Publicação original 

Alterada por: 

Portaria MTE nº 1.034, de 27 de junho de 2024 

Portaria MTE nº 1.389, de 16 de agosto de 2024 

Aprova a versão S-1.3 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial. 

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, listados no Anexo, alcançados por estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública para atendimento das consequências derivadas de eventos climáticos reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências 

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 

Homologa o Regimento Interno da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI. 

Aprova termo de referência da submodalidade consórcio social da juventude, da modalidade Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, e dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos. 

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem referente à modalidade Projovem Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o jovem para ocupações com vínculo empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho. 

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 

Publicação original 

Alterada por: 

Portaria MTE nº 1.077, de 3 de julho de 2024 

Dispõe sobre autorização de novo saque em intervalo inferior a 12 (doze) meses do FGTS, alcançados por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. 

Dispõe sobre autorização de novo saque em intervalo inferior a 12 (doze) meses do FGTS, alcançados por estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.  

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória. 

Dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos relacionados à qualificação social e profissional para fomento a iniciativas da sociedade civil nos termos do Marco Regulatório da Organizações da Sociedade Civil - MROSC. 

Aprova as diretrizes básicas para o desenvolvimento de projetos, nos termos do disposto no art. 20 da Portaria MTE nº 3.222 de 21 de agosto de 2023, que instituiu o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com sua formação geral, acesso e permanência no mundo do trabalho. 

Aprova o Plano Estratégico do Ministério do Trabalho e Emprego para o período de 2023 a 2027. 

Veja também: 

Planilha de Indicadores 

Planilha de Entregas 

Mapa Estratégico 

Institui Grupo de Trabalho para realizar diagnósticos e elaborar propostas referentes à geração de emprego, trabalho e renda para mulheres em situação de violência e à prevenção e ao enfrentamento da violência, do assédio e da discriminação em razão de gênero. 

Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 

Estabelece o Regimento das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas previstas no art. 27 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023. 

Dispõe sobre o cadastramento das Centrais Sindicais no Sistema Integrado de Relações do Trabalho - SIRT. 

Regulamenta a transferência de recursos a título de auxílios para entidades privadas sem fins lucrativos, voltadas à realização de estudos, pesquisas e atividades que possam subsidiar as políticas públicas de emprego, renda e qualificação profissional, prevista no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no inciso XII do art. 86 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.  

Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional. 

Institui o Sistema de Governança do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial.  

Dispõe sobre o Termo de Compromisso e o Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada destinados às centrais petroquímicas e às indústrias químicas, na forma do Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023. 

Institui a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva. 

Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Assessoramento de que trata o §2º do art. 1º da Resolução CODEFAT nº 984, de 23 de agosto de 2023, a ser aprovado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER. 

Estabelece normas operacionais para fins de cumprimento do disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após a transferência ao Tesouro Nacional dos valores referentes aos patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, e dá outras providências. 

Dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego. 

Publicação original 

Alterada por: 

Portaria MTE nº 3.543, de 19 de outubro de 2023  

Portaria MTE nº 102, de 29 de janeiro de 2024 

Portaria MTE nº 1.342, de 8 de agosto de 2024 

Portaria MTE nº 1.628, de 25 de setembro de 2024 

Institui Comissão de Avaliação prevista no art. 18 da Portaria MTE nº 3.222, de 21 de agosto de 2023, com a finalidade de avaliar as propostas apresentadas pelos parceiros da Administração Pública Federal para formalização de Termos de Execução Descentralizada - TED, nos moldes do previsto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, de que trata a Subseção II da Portaria MTE nº 3.222, de 2023. 

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação prevista no inciso XI do art. 2º e no art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias celebradas entre as organizações da sociedade civil e o Ministério do Trabalho e Emprego mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento. 

Institui o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional - PMQ, voltado ao desenvolvimento de ações de qualificação social e profissional a jovens e trabalhadores, de forma a contribuir com a formação geral, acesso e permanência no mundo do trabalho.  

Homologa o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho - CNT. 

Homologa o Regimento Interno da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP. 

Revoga a Portaria MTP nº 4.227, de 20 de dezembro de 2022, que disciplinava as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021. 

Regulamenta as disposições da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021, relativamente à autorização de organizações reconhecidas, certificação de navios brasileiros, operação de serviços de recrutamento e colocação de gente do mar e sistema de tramitação de queixas a bordo.  

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação à MASTER CARDOSO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, em razão de concessão de liminar no âmbito do Processo nº 1003359-02.2022.4.01.4301, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Araguaína-TO. 

Regula o Benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.  

Edita normas relativas ao SIM Digital - Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, de que tratam as Medidas Provisórias 1.107, de 17 de março de 2022 e 1.110, de 28 de março de 2022. 

Cria o Comitê Gestor de Medidas de Amparo a Trabalhadores e Beneficiários do INSS nos Municípios em Situação de Calamidade Pública e estabelece medidas a serem adotadas para amparo aos trabalhadores e beneficiários do INSS atingidos, em casos de calamidade pública reconhecida por ato do Poder Executivo Federal.  

Regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Aprova o Regimento Interno da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho - ENIT. 

Estabelece normas para parcelamento de débitos de contribuições sociais da LC 110/2001 no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015. 

Suspende os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas à ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE BEBIDAS DO SUDOESTE - ASSODIBES em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo n.º 003345257.2015.4.01.3800, que tramita na 21ª Vara Federal de Minas Gerais. 

Suspende os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA - SELURB e SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO ESTADO DE SÃO PAULO em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo n.º 11441-70.2015.4.01.3400, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.  

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação às empresas associadas à ABERT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO, ANJ - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS E ANER - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTAS em razão de liminar concedida no âmbito do processo 001337903.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº1.565 de 13 de outubro de 2014, em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR 

Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014. 

Publica a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), como referência para formulação de políticas públicas, na forma do anexo a esta Portaria. 

Torna sem efeito a Portaria MTE nº 547, de 11 de março de 2010, suspendendo os processos e procedimentos de pedido de registro de Colônias de Pescadores que se encontram em tramitação neste Ministério do Trabalho e Emprego. 

Publicação original 

Alterada por: 

Portaria MTE nº 1.378, de 4 setembro de 2013  

Portaria MTE nº 176, de 28 de janeiro de 2014  

Veja também: 

Portaria MTE nº 547, de 11 de março de 2010 

Dispõe sobre a proibição, em todo o Território Nacional, da comercialização de produtos acabados que contenham "benzeno" em sua composição.