Portarias revogadas

Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis. 

Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). 

Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital. 

Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional. 

Suspende temporariamente procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro sindical. 

Suspende temporariamente procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro sindical. 

Suspende temporariamente as decisões em processos de requerimento de registro sindical. 

Suspende temporariamente as decisões em processos de requerimento de registro sindical. 

Disciplina as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulada pelo Decreto 10.854, de 10 de novembro de 2021.  

Dispõe sobre o Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC das atividades de que trata a Portaria MTP nº 2.161, de 27 de julho de 2022. 

Fixar as competências dos órgãos do Ministério do Trabalho e Previdência para operacionalização do pagamento dos benefícios concedidos pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, aos Transportadores Autônomos de Cargas devidamente cadastrados até 31 de maio de 2022, no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e aos motoristas de táxis devidamente registrados até 31 de maio de 2022. 

Tornar sem efeito a Portaria/MTP Nº 1.255, de 27 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2022, Seção 1, páginas 149 a 151. 

Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. 

Disciplina a concessão de validade jurídica às Declarações e aos Certificados Voluntários de Conformidade, obtidos por navios de bandeira brasileira e serviços de recrutamento e/ou colocação de gente do mar, referentes ao cumprimento das disposições constantes da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006. 

Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. 

Dispõe sobre procedimentos e requisitos para o cadastro das entidades autorizadas a operar ou participar do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, especificadas no art. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. 

Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte.  

Aprovar os Protocolos de Segurança e instituir o Procedimento Especial de Segurança Institucional - PESI, aplicáveis aos integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, no exercício de suas atribuições funcionais. 

Homologa o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho - CNT. 

Prorroga a validade das Credenciais dos Agentes de Higiene e Segurança no Trabalho. 

Disciplina procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, e na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975. 

Prorroga prazo de Certificados de Aprovação de EPI. 

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia. 

Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.  

Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências.  

Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e desempregados - CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores. 

Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. 

Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. 

Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. 

Suspender as decisões em processos de requerimento de registro sindical até 7 de abril de 2020.  

Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências.  

Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. 

Dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Presencial no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - Qualifica Brasil. 

Dispõe sobre os procedimentos e os critérios para a abertura, o fechamento e a mudança de endereço de unidades de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine instituídas por entes parceiros. 

Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico - Carteira de Trabalho Digital. 

Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. 

Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho. 

Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 13 da Lei n.º 5.889, de 8 de junho de 1973, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. 

Cria a Escola do Trabalhador no âmbito do Ministério do Trabalho 

Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes. 

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR e OUTROS, em razão do provimento do agravo de instrumento no âmbito do processo 0067966-87.2015.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. 

Estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467/2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho. 

Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2º-C da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º 4, de 11 de maio de 2016. 

Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH Nº 4, de 11 de maio de 2016. 

Dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. 

Publicação original 

Alterada por: 

Portaria MTb nº 1.129, de 13 de outubro de 2017 

Veja também: 

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADP nº 509/STF 

Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências. 

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação ao INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo nº 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará. 

Dispõe sobre a concessão de registros profissionais, e dá outras providências 

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação ao INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo nº 0802759.2015.4.05.8100, que tramita na Seção Judiciária do Ceará, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 

Regulamenta o pagamento do Benefício do Programa de Proteção ao Emprego - PPE. 

Autorização para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. 

Organização e tramitação dos processos de auto de infração e notificação de débito de FGTS e Contribuição Social. 

Estabelece ações de estímulo para a inclusão da população negras nas políticas, programas e projetos do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Estabelece requisitos para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. 

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associadas à ABEPREST - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA, em razão de antecipação de tutela concedida os autos do processo nº 0007506-22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos dos processos nº 5002006-67.2015.404.7000, que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná, e nº 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 

Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho. 

Dispõe sobre os critérios e exigências para celebração e execução de termo de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Municípios que apresentarem proposta para implementação de postos de atendimento, com recursos municipais próprios, sem a transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou de quaisquer outros recursos pelo MTE, objetivando execução de ações integradas do Programa Seguro-Desemprego e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) na rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE). 

Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados. 

Instituir o Plano Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados - PLANATRE 

Estabelece procedimentos para concessão, alteração, cancelamento e gerenciamento do código sindical. 

Disciplina a avaliação de conformidade de máquinas e componentes e dá outras providências. 

Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional - CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. 

Delegação de competências ao INMETRO relacionadas aos Registradores Eletrônicos de Ponto - REP. 

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho e revoga a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995. 

Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e de Homologação. Modelos. 

Institui o Sistema Homolognet. 

Testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida - HIV. Orientação à empresas e trabalhadores. 

Disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada. 

Estabelece, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro Especial de Colônias de Pescados - CECP. 

Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. 

Dispõe sobre o Cadastro de Entidades Sindicais Especiais. 

Revoga as Normas Regulamentadoras Rurais - NRR.