Orientações Técnicas

Publicado em 30/09/2022 14h11 Atualizado em 10/12/2024 14h27

As Orientações Técnicas são atos emitidos pela Secretaria de Trabalho e por suas Subsecretarias e Coordenações-Gerais, que visam harmonizar e uniformizar a atuação estatal. Regulamentadas pela Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, as orientações técnicas têm forma de ementa ou de manual, e expressam o entendimento das unidades acerca de determinado assunto, especialmente face a situações nas quais há duas ou mais interpretações acerca do assunto. As orientações técnicas vinculam os agentes públicos, conferindo maior segurança jurídica à aplicação e à execução das normas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho.

Orientação Técnica nº	Ementa/Assunto	Orientação Técnica cancelada (se aplicável)	Data da assinatura da Orientação Técnica	Processo de origem
CGNormas/nº 1/2022	MANUAL DE ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS	--	29/09/2022	19964.116145/2022-85
CGR/nº 6/2022	CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÕES. ENVIO POSTAL. MEIO DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO EMPREGADOR.	--	08/03/2022	19964.100786/2022-18
CGR/nº 9/2022	CONTECIOSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS. AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE FGTS. PROCESSOS DE MULTAS E RECURSOS.	Orientação CGR/nº 02/2021	02/09/2022	19964.105322/2022-06
SIT/nº 1/2022	INSPEÇÃO DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAR A FORMALIZAÇÃO DOS VÍNCULOS DE EMPREGO SEM REGISTROS - NCRE. IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL.	--	20/09/2022	13621.115712/2022-81
SIT/nº 2/2022	INSPEÇÃO DO TRABALHO. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 12. ANEXOS V A XII. APLICAÇÃO. NORMAS TÉCNICAS TIPO C. CORPO DA NR 12. ANEXOS I A IV. NORMAS TÉCNICAS TIPO A E B.	--	08/12/2022	19966.123754/2022-71
SIT/nº 3/2022	INSPEÇÃO DO TRABALHO. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 12. FECHAMENTO COMPLETO. ENCLAUSURAMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO. BARREIRAS FÍSICAS. RESTRIÇÃO DE ACESSO.	--	08/12/2022	19966.123754/2022-71
SIT/nº 4/2022	INSPEÇÃO DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO TRANSITÓRIA PARA TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO. COMPETÊNCIA DOS CHEFES DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO OU DA SEÇÃO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EMISSÃO DE LAUDO TÉCNICO POR INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA.	--	26/12/2022	10260.108196/2022-96
SIT/nº 1/2023	INSPEÇÃO DO TRABALHO. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO ODONTOLÓGICO POR IMAGEM. LICENCIAMENTO DA ANVISA E VIGILÂNCIAS SANITÁRIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES DA CNEN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANEXO Nº 5 DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANEXO (*) DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 16. CLT.	--	08/09/2023	19955.200072/2023-07
SIT/nº 2/2023	INSPEÇÃO DO TRABALHO. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 12. NORMA REGULAMENTADORA Nº 35. ESCADAS VERTICAIS.	--	08/09/2023	19964.110815/2023-31
SIT/nº 3/2023	INSPEÇÃO DO TRABALHO. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS - PGR. DEFINIÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR SUA ELABORAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA Nº 01.	--	24/11/2023	19966.200600/2023-91
SIT/nº 1/2024	INSPEÇÃO DO TRABALHO. TRABALHO PORTUÁRIO. TREINAMENTO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - TPA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO - OGMO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO POR OUTRA INSTITUIÇÃO. DESNECESSÁRIA A CERTIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA.	--	14/03/2023	19966.201508/2023-48
SIT/nº 2/2024	INSPEÇÃO DO TRABALHO. RESERVA LEGAL DE CARGOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIOS REABILITADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DEFINIÇÃO DE SURDEZ UNILATERAL TOTAL E SURDEZ BILATERAL PARCIAL.	--	02/07/2024	19966.200640/2024-13
SIT/nº 3/2024	INSPEÇÃO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAR SALÁRIOS DIFERENTES PARA EMPREGADOS QUE EXERCEM A MESMA FUNÇÃO NO MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ART. 461, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL ENTRE EMPREGADO PARADIGMA E EMPREGADO DISCRIMINADO. INFRAÇÃO PER CAPITA.	--	10/09/2024	19966.204320/2024-32
SIT/nº 4/2024	INSPEÇÃO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (NR) AO TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO.	--	13/09/2024	19966.205028/2024-37
SIT/nº 5/2024	INSPEÇÃO DO TRABALHO. DUPLA VISITA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. INAPLICABILIDADE.	--	25/10/2024	19966.205831/2024-71
SIT/nº 6/2024	SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO. TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO. RESGATE. ATO VINCULADO DO AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DA PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PREDATÓRIA. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CONDUTA CONTRÁRIA AO ESPÍRITO DO RESGATE. ILEGALIDADE. DIREITO DA VÍTIMA A SER RESGUARDADA DE CONTATO COM O OFENSOR E NÃO SOFRER REVITIMIZAÇÃO.	--	10/12/2024	19966.207239/2024-12
SRT/nº 1/2023	REGISTRO SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NA PORTARIA MTE Nº 3.472/2023. AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À CATEGORIA. GRUPO TRABALHADOR E EMPREGADOR. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. COMPLEMENTAÇÃO ADICIONAL POR DOCUMENTOS. Revogada em 30/08/2024 (vide processo SEI/MTE nº 19964.214057/2024-18)	--	22/12/2023	19964.205690/2023-26
SRT/nº 2/2023	REGISTRO SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NA PORTARIA MTE Nº 3.472/2023. ATA DE ELEIÇÃO E APURAÇÃO DE VOTOS DA DIRETORIA. ENTIDADE DE GRAU SUPERIOR. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE SINDICALIZADOS. INAPLICABILIDADE. Revogada em 30/08/2024 (vide processo SEI/MTE nº 19964.214057/2024-18)	--	22/12/2023	19964.205690/2023-26
SRT/nº 1/2024	REGISTRO SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NA PORTARIA MTE Nº 3.472/2023. AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À CATEGORIA. GRUPO TRABALHADOR E EMPREGADOR. AVULSOS, PORTUÁRIOS, MARÍTIMOS, PESCADORES ARTESANAIS, TRABALHADORES DOMÉSTICOS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ. COMPLEMENTAÇÃO ADICIONAL POR DOCUMENTOS. Revogada em 30/08/2024 (vide processo SEI/MTE nº 19964.214057/2024-18)	--	24/01/2024	19964.200481/2024-77
SRT/nº 2/2024	REGISTRO SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NA PORTARIA MTE Nº 3.472/2023. AUTODECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO À CATEGORIA. CATEGORIAS QUE POSSUEM REGISTRO PROFISSIONAL DEVIDAMENTE REGULAMENTADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE. INDICAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO PROFISSIONAL EXPEDIDO PELO MTE. ORIENTAÇÃO RESTRITA À CATEGORIA PROFISSIONAL, NÃO SE APLICANDO À CATEGORIA ECONÔMICA. Revogada em 30/08/2024 (vide processo SEI/MTE nº 19964.214057/2024-18)	--	06/05/2024	19964.205626/2024-26