Decretos

DECRETO Nº 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 — última modificação 30/09/2022 11h02

Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 — última modificação 05/10/2023 14h09

Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 — última modificação 14/04/2022 09h47

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 — última modificação 14/04/2022 09h48

Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 — última modificação 30/09/2022 11h06

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

DECRETO Nº 11.496, DE 19 DE ABRIL DE 2023 — última modificação 05/10/2023 14h15

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.