INSTRUÇÃO NORMATIVA GM-MTE Nº 7, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.pdf
Disciplina os procedimentos de que trata a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão.
Atualizado em
05/11/2024 13h04
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