Ações Especiais Setoriais

As Ações Especiais Setoriais - AES representam modelo estratégico de atuação da Inspeção do Trabalho, com abordagem proativa, preventiva e saneadora, tendo por base o diálogo setorial e interinstitucional, para a prevenção de acidentes de trabalho, de doenças relacionadas ao trabalho e de irregularidades trabalhistas. 

 Com a finalidade de regulamentar o previsto no Decreto 10.854, de 2021, o então Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria nº 4.217, de 28 de dezembro de 2022, que alterou a Portaria nº 547, de 22 de outubro de 2021, para disciplinar a atuação estratégica da inspeção do trabalho por meio das AES. 

Abaixo, encontram-se informações sobre estas ações nas Superintendências Regionais do Trabalho: