Decretos
- Decreto n° 9.944, de 30 de julho de 2019 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9944.htm) – institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
- Decreto nº 10.088 de 5 de novembro de 2019 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10088.htm) - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
- Decreto nº 10.574, de 14 de dezembro de 2020 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Decreto/D10574.htm#art1) – altera o Decreto n° 9.944, de 2019.
- Decreto n° 7;602, de 7 de novembro de 2011 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7602.htm) - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST