Microempreendedores Individuais

Não, a NR-01 dispensa o MEI de elaborar e implementar um PGR. Mas isso não é uma carta branca, não significa que não precise realizar o gerenciamento dos riscos ocupacionais, conforme a redação abaixo: 

1.8.1.  Microempreendedor Individual - MEI está dispensado de elaborar o PGR.

O MEI também está dispensado de elaborar Análise Ergonômica do Trabalho, conforme o disposto no item 17.3.4 da NR-17:

17.3.4 As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP enquadradas como graus de risco 1 e 2 e o Microempreendedor Individual – MEI não são obrigados a elaborar a AET, mas devem atender todos os demais requisitos estabelecidos nesta NR, quando aplicáveis.

A empresa contratante deverá fornecer ao Microempreendedor Individual as informações sobre os riscos que possam afetá-lo e incluí-lo nas suas ações de prevenção.        

O contratante poderá utilizará uma das Fichas MEI expedidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que relacionam os principais perigos e riscos comumente presentes nas atividades do microempreendedor individual - MEI, e deverá incluí-lo em suas ações de prevenção e no seu PGR, resguardando assim a saúde e a integridade física do contratado, conforme a redação da NR-01:

 1.8.1.1 A dispensa da obrigação de elaborar o PGR não alcança a organização contratante do MEI, que deverá incluí-lo nas suas ações de prevenção e no seu PGR, quando este atuar em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), elaborou as Fichas MEI, que têm o objetivo de relacionar os principais perigos e riscos comumente presentes nas atividades do microempreendedor individual (MEI), bem como as medidas de prevenção e proteção a serem adotadas para resguardar sua saúde e integridade física e de seu empregado, quando houver.

Essa iniciativa se ampara no dispositivo abaixo, contido na NR-01:

1.8.2 Serão expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT fichas com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas pelo MEI.

 Para assistir a um vídeo sobre as Fichas MEI, clique aqui.