Orientações Gerais

O processo de certificação de navios de bandeira brasileira será iniciado com a solicitação, endereçada à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, de emissão da Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo – DMLC Parte I.

A solicitação deverá ser feita por meio de protocolo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI e deverá conter o endereço eletrônico do interessado, o nome do navio para o qual se deseja a certificação, seu número de registro na Organização Marítima Internacional - número IMO e sua arqueação bruta.

Para a solicitação de emissão da DMLC Parte I, o usuário poderá utilizar a funcionalidade de “protocolar documentos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego” (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego)

A Secretaria de Inspeção do Trabalho terá um prazo de até dez dias úteis, contados do recebimento do processo pela Divisão de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, para emitir a DMLC Parte I e encaminhá-la para o endereço eletrônico informado na solicitação. Esse prazo poderá ser prorrogado caso seja necessário o envio de documentação complementar por parte do administrado. 

Link acesso ao SEI: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego