Orientações Gerais

Para se tornar uma Organização Reconhecida, as organizações interessadas deverão formalizar, com o Ministério do Trabalho e Emprego, um instrumento específico, denominado Acordo de Reconhecimento.

A solicitação para celebração do Acordo de Reconhecimento, pela organização interessada, deverá ser encaminhada à Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, juntamente com a documentação prevista no art. 7º da Portaria nº 3.802/2022.

Para realizar o peticionamento no SEI, o usuário deverá, primeiramente, realizar o pré-cadastro junto ao SEI-MTE e providenciar o envio de documentação comprobatória. O prazo para análise do cadastro de usuário externo é de até 7 dias úteis.

Para realizar o pré-cadastro, o usuário deve seguir as recomendações constantes da página https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo.

Para maiores informações, consulte a Cartilha do Usuário Externo disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/sei/cartilhas-e-manuais/cartilha-usuario-externo.pdf.

Após a liberação do cadastro, o usuário externo receberá a confirmação por e-mail. 

Para acessar o SEI-MTE, o usuário deverá utilizar a página de acesso de usuários externos disponível em:

https://processoeletronico.trabalho.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=3 

O menu de navegação do usuário externo oferece as seguintes opções: 

Na aba “Peticionamento”, ao selecionar a opção “processo novo”, o usuário poderá peticionar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 

DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS E-mail: processoeletronico@trabalho.gov.br