Informações para fabricantes de Equipamentos Registradores Eletrônico de Ponto Convencional – REP-C

Registro de Modelo de Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C) 

Conforme o art. 92 da Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, os fabricantes de Registrador Eletrônico de Ponto Convencional – REP-C deverão se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e Previdência e solicitar o registro de seus modelos, certificados por órgão técnico credenciado. Para isso, deverão utilizar o formulário disponível no link abaixo, observando o seguinte procedimento:  

1. o requerimento deverá estar devidamente preenchido, assinado e com firmas reconhecidas;  

2. os documentos originais deverão ser enviados para o seguinte endereço: 

Ministério do Trabalho e Previdência

Subsecretaria de Inspeção do Trabalho

Registro de REP - CGFIT

Esplanada dos Ministérios

Bloco F - Anexo, Ala B, 1° andar, Sala 160.

CEP 70059-900 

Após o recebimento da documentação, será aberto processo no SEI, onde é possível acompanhar o seu andamento.

Formulários: 

Formulário para cadastro de fabricante e solicitação de registro de REP-C

Formulário para solicitação de atualização de REP-C

Obs.: O cadastro do fabricante será efetuado a partir dos dados do formulário e produzirá seus efeitos após o deferimento da solicitação de registro do primeiro REP-C do fabricante. 

Se ainda persistir alguma dúvida, envie mensagem para o e-mail carep.sit@economia.gov.br.