TRABALHO DECENTE
Política de Valorização do salário-mínimo e Geração de Emprego
Em 2023, foi sancionada a Lei nº 14.663, que definiu o valor do novo salário-mínimo de R$ 1.320,00, a partir de 1º de maio de 2023. Além disso, foram definidas diretrizes para a política de valorização contínua desse salário a partir de 1º de janeiro de 2024, considerando a variação da inflação do ano anterior e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Com isso, em 2024 o salário-mínimo passou para R$ 1.412,00
O reajuste do salário-mínimo é determinado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), um indicador calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse índice considera a variação dos preços ao longo de 12 meses, encerrando em novembro do ano anterior ao reajuste. Além disso, os aumentos reais estão vinculados ao crescimento efetivo do PIB. No caso de uma taxa de crescimento negativa do PIB, o salário-mínimo será ajustado apenas pela variação da inflação.
A lei também promove alterações nos valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e nas deduções previstas em legislações anteriores, com ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 2.112,00.
A política de valorização permanente do salário-mínimo é elemento fundamental para a proteção dos salários dos trabalhadores formais, atuando como farol para a definição de preços do trabalho dos que estão na informalidade. Outra função importante é definir valores de aposentadorias, pensões e outros auxílios assistenciais, do seguro-desemprego e abono salarial. Estima-se que mais de 60 milhões de pessoas sejam diretamente beneficiadas pelo valor do salário-mínimo, ampliando para R$ 72,2 bilhões o volume de recursos disponíveis a cada mês, 5% mais do que no ano anterior, e caracterizando o papel distributivo dessa política para o conjunto da sociedade.
Protocolo de Intenções na Vitivinicultura do Rio Grande do Sul: assinado em 24 de maio/2023, a fim de garantir o trabalho decente na área rural e a adoção de boas práticas trabalhistas. O protocolo busca a formalização do vínculo de trabalho.
Protocolo de Intenções do Café em Minas Gerais, no Espírito Santo e com a Cafeicultura Nacional – Todos pelas boas práticas trabalhistas, assegurando direitos.
Frente Lula-Biden: Parceria inédita entre Brasil e EUA pelos Direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras, visando promover o trabalho digno.
Carta de Intenção entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade Social da República Argentina, voltada à cooperação técnica, formação profissional, promoção do trabalho decente nas plataformas digitais, emprego verde, entre outros pontos.
Declaração Conjunta de Intenções sobre Migração Laboral com Ministério Federal do Trabalho (MFT) e Assuntos Sociais da República Federal da Alemanha com a finalidade de realizar estudos e ampliar a cooperação na área de migração e mobilidade de trabalhadores, em especial na área de cuidados, tendo em conta os princípios internacionalmente reconhecidos da migração justa.
Assinatura de Memorando de Entendimento entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para estabelecer a cooperação entre as duas entidades em áreas de comum interesse com o propósito de promover o trabalho decente e a elevação do nível de cumprimento das normas trabalhistas vigentes no Brasil.
Memorando de Entendimento entre o Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil e o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos da América visando promover a colaboração hemisférica e reforçar a cooperação bilateral, com destaque para a formação de competências e desenvolvimento da força de trabalho, em especial para jovens e candidatos a emprego de comunidades desfavorecidas.
Memorando de Entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil com Ministério do Trabalho e Economia Social do Reino da Espanha que celebra a colaboração entre os dois governos em questões sócio laborais, estratégias de desenvolvimento econômico e socioambiental. As partes também se propõem a debater o papel das novas tecnologias de informação e comunicação (economia de plataforma, inteligência artificial).
Motoristas de aplicativos
O Governo Federal mandou para o Congresso a Proposta de Projeto de Lei Complementar (PLC) que têm por objetivo garantir direitos mínimos para motoristas de aplicativos. O documento aponta para a criação de mecanismos previdenciários e melhoria das condições de trabalho, a partir de quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. O PLC será enviado ao Congresso Nacional e, caso seja aprovado, entrará em vigor após 90 dias.
O PLC é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal e teve acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros.
O “trabalhador autônomo por plataforma”, nome para fins trabalhistas da nova categoria, receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, ao menos, um salário-mínimo (R$ 1.412) e contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas.
Propostas do Projeto de Lei Complementar
Cobertura dos custos - Para cada hora efetivamente trabalhada, será pago um valor de R$ 24,07/hora, destinado a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.
Previdência - Os trabalhadores e trabalhadoras serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição de cada parte (empregados e empregadores). As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal.
Auxílio-maternidade – As mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
Acordo coletivo tripartite - O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.
Decent Work
Policy for the Valorization of the Minimum Wage and Job Creation
In 2023, Law No. 14,663 was enacted, which defined the value of the new minimum wage of R$ 1,320.00, as of May 1st, 2023. In addition, guidelines were defined for the policy of continuous appreciation of this salary as of January 1st, 2024, considering the variation in inflation of the previous year and the real growth of the Gross Domestic Product (GDP) of the previous two years. As a result, in 2024 the minimum wage increased to R$ 1,412.00
The adjustment of the minimum wage is determined based on the National Consumer Price Index (INPC), an indicator calculated by the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE). This index considers the variation in prices over 12 months, ending in November of the year prior to the adjustment. In addition, real increases are linked to actual GDP growth. In the case of a negative GDP growth rate, the minimum wage will be adjusted only by the change in inflation.
The law also promotes changes in the values of the monthly table of the Individual Income Tax (IRPF) and in the deductions provided for in previous legislation, with an increase in the Income Tax exemption range to R$ 2,112.00.
The policy of permanent valorization of the minimum wage is a fundamental element for the protection of the wages of formal workers, acting as a beacon for the definition of labor prices for those who are in the informal sector. Another important function is to define the values of retirements, pensions and other assistance aids, unemployment insurance and salary bonuses. It is estimated that more than 60 million people are directly benefited by the value of the minimum wage, increasing the volume of resources available each month to R$ 72.2 billion, 5% more than in the previous year, and characterizing the distributive role of this policy for society as a whole.
Protocol of Intentions in Viticulture in Rio Grande do Sul: signed on May 24th, 2023, in order to guarantee decent work in rural areas and the adoption of good labor practices. The protocol seeks to formalize the employment relationship.
Protocol of Intentions of Coffee in Minas Gerais, Espírito Santo and with the National Coffee Culture – All for good labor practices, ensuring rights.
Lula-Biden Front: Unprecedented partnership between Brazil and the USA for Workers' Rights, aiming to promote decent work.
Letter of Intent between the Ministry of Labor and Employment and the Ministry of Labor, Employment and Social Security of the Argentine Republic, aimed at technical cooperation, professional training, promotion of decent work on digital platforms, green employment, among other points.
Joint Declaration of Intent on Labour Migration with the Federal Ministry of Labour (MFT) and Social Affairs of the Federal Republic of Germany with the aim of carrying out studies and expanding cooperation in the area of migration and labour mobility, in particular in the area of care, taking into account the internationally recognised principles of just migration.
Signing of a Memorandum of Understanding between the Ministry of Labor and Employment and the International Labor Organization (ILO) to establish cooperation between the two entities in areas of common interest with the purpose of promoting decent work and raising the level of compliance with labor standards in force in Brazil.
Memorandum of Understanding between the Ministry of Labor and Employment of Brazil and the U.S. Department of Labor to promote hemispheric collaboration and strengthen bilateral cooperation, with a focus on skills training and workforce development, especially for young people and job seekers from disadvantaged communities.
Memorandum of Understanding between the Ministry of Labor and Employment of Brazil and the Ministry of Labor and Social Economy of the Kingdom of Spain that celebrates the collaboration between the two governments on socio-labor issues, economic and socio-environmental development strategies. The parties also propose to discuss the role of new information and communication technologies (platform economy, artificial intelligence).
App Drivers/Decent Work
The Federal Government sent to Congress the Complementary Law Project Proposal (PLC) that aims to guarantee minimum rights for app drivers. The document points to the creation of social security mechanisms and improvement of working conditions, based on four axes: remuneration, social security, safety and health, and transparency. The PLC will be sent to the National Congress and, if approved, will enter into force after 90 days.
The PLC is the result of an agreement in the Tripartite Working Group, created in May 2023, coordinated by the Ministry of Labor and Employment (MTE), with representatives of workers, companies and the Federal Government and was monitored by the International Labor Organization (ILO), the Public Ministry of Labor (MPT), among others.
The "self-employed by platform", the name for labor purposes of the new category, will receive R$ 32.09 per hour of work and remuneration of at least one minimum wage (R$ 1,412) and a contribution of 7.5% to the National Institute of Social Security (INSS).
The maximum period of connection of the worker to the same platform may not exceed 12 hours per day. To receive the national minimum wage, the worker must work 8 hours a day.
Proposals of the Complementary Law Project
Cost coverage - For each hour actually worked, an amount of R$ 24.07/hour will be paid, intended to cover the costs of cell phone use, fuel, vehicle maintenance, insurance, taxes, among others. This amount is indemnified and is not part of the remuneration.
Social Security - Workers will be mandatorily enrolled in the General Social Security System (RGPS), with specific rules for the payment of the contribution of each party (employees and employers). Companies must make the deduction and transfer it to Social Security, along with the employer's contribution.
Maternity allowance – Working women will have access to the social security rights provided for workers insured by the INSS.
Tripartite collective bargaining agreement - The app worker will be represented by a trade union in the professional category "four-wheeler app driver". The trade unions will have the following attributions: collective bargaining; sign a collective bargaining agreement; and to collectively represent workers in judicial and extrajudicial claims of interest to the category.
PACTO TRABALHISTA
Pacto pelas boas práticas trabalhistas/Brasil
Os Protocolos de Intenções propõem normas regulamentares, que proporcionem transparência e segurança jurídica nas práticas concorrenciais no ambiente da terceirização. Os acordos, que envolvem representantes de empregadores e de trabalhadores, além de entidades públicas e privadas, com acompanhamento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Ministério Público do Trabalho (MPT), estabelecem normas regulamentares para tornar mais eficaz a gestão e a fiscalização dos contratos de terceirização.
Com essas regras e diretrizes mais objetivas, evita-se a ocorrência de fraudes e irregularidades, tendo critérios que elevem a responsabilidade dos gestores de contrato. Assim, se estabelece um marco legal, garantindo a segurança jurídica aos contratantes e trabalhadores, já que a reforma trabalhista fragilizou a terceirização.
Pacto pelas boas práticas trabalhistas/internacionais
Os Protocolos de Intenções são fruto de parcerias com países. Os acordos propõem normas regulamentares, que proporcionem transparência e segurança jurídica nas práticas concorrenciais, promovendo o trabalho digno. Além disso, as parcerias garantem o cumprimento das normas trabalhistas vigentes no Brasil.
LABOR PACT
Pact for Good Labor Practices/Brazil
The Protocols of Intent propose regulatory rules that provide transparency and legal certainty in competitive practices in the outsourcing environment. The agreements, which involve representatives of employers and workers, as well as public and private entities, with monitoring by the Regional Labor Court (TRT) and the Labor Public Prosecutor's Office (MPT), establish regulatory standards to make the management and supervision of outsourcing contracts more effective.
With these more objective rules and guidelines, the occurrence of fraud and irregularities is avoided, having criteria that increase the responsibility of contract managers. Thus, a legal framework is established, ensuring legal certainty for contractors and workers, since the labor reform weakened outsourcing.
Pact for Good Labor/International Practices
The Memorandums of Understanding are the result of partnerships with countries. The agreements propose regulatory standards that provide transparency and legal certainty in competitive practices, promoting decent work. In addition, the partnerships ensure compliance with the labor standards in force in Brazil.
REDE DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E À TRABALHADORA
O Ministério do Trabalho e Emprego vem ampliando o atendimento aos trabalhadores com a restruturação do Sistema Nacional de Emprego (Sine), promovendo as ações de intermediação de mão de obra, fomento à geração de emprego e renda, a qualificação profissional social e profissional, concessão do seguro-desemprego. Para isso, foram destinados R$ 100 milhões para a gestão e manutenção de 1.434 Sines no país e para implementação de 49 Casas do Trabalhador em 2024. A primeira já foi inaugurada em Recife (PE) em março deste ano.
Unidade modelo do Sine, a Casa do Trabalhador vai expandir os serviços presenciais e de autoatendimento orientado, com mais serviços para o trabalhador, reunindo todas as ações do Ministério do Trabalho e Emprego e demais políticas que orientem o trabalhador. O objetivo é proporcionar a melhoria da qualidade dos serviços e a execução das ações do ministério, bem como a modernização dos serviços, de forma a proporcionar a reestruturação gradativa das unidades de atendimento.
A Casa do Trabalhador é em posto de atendimento equipado com serviço de autoatendimento orientado e laboratório de informática, devidamente equipado com acesso à internet destinados à realização de cursos à distância oferecidos no âmbito das ações de qualificação social e profissional do trabalhador, inclusive da Escola do Trabalhador 4.0. Também terá a oferta de serviços de psicólogos, assistentes sociais ou outros profissionais que orientem o trabalhador quanto à carta de serviços do SINE, na procura por um emprego, por cursos de qualificação, por ações de fomento ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo e autogestionário.
WORKER SERVICE NETWORK
The Ministry of Labor and Employment has been expanding the service to workers with the restructuring of the National Employment System (Sine), promoting labor intermediation actions, promotion of employment and income generation, social and professional professional qualification, granting of unemployment insurance. To this end, R$ 100 million was allocated for the management and maintenance of 1,434 Sines in the country and for the implementation of 49 Worker's Houses in 2024. The first was inaugurated in Recife (PE) in March of this year.
A model unit of Sine, the Worker's House will expand face-to-face and self-service oriented services, with more services for the worker, bringing together all the actions of the Ministry of Labor and Employment and other policies that guide the worker. The objective is to improve the quality of services and the execution of the ministry's actions, as well as the modernization of services, in order to provide the gradual restructuring of service units.
The Worker's House is a service station equipped with a guided self-service and computer lab, duly equipped with internet access for distance learning courses offered within the scope of the worker's social and professional qualification actions, including the Worker's School 4.0. It will also offer the services of psychologists, social workers or other professionals who guide the worker regarding the SINE service charter, in the search for a job, qualification courses, actions to promote entrepreneurship and autonomous and self-managed work.
TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO
Desde 1995, o Brasil reconheceu oficialmente a persistência de formas contemporâneas de escravidão em seu território e passou a implementar importantes políticas públicas visando a erradicação desta grave forma de violação de direitos humanos.
Desde lá, foram tomadas medidas importantes como a criação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, que têm como objetivo resgatar as vítimas e sancionar seus ofensores, a concessão de seguro-desemprego para o trabalhador resgatado, a criação da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo e de Comissões Estaduais com a mesma finalidade e a adoção de um Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Também foi instituído o Cadastro de Empregadores flagrados explorando trabalho escravo contemporâneo, como ato de transparência e acesso à informação e ainda a aprovação de uma regra constitucional que prevê a expropriação de propriedades em que se tenha constatado trabalho escravo contemporâneo.
Este conjunto de medidas visa, de forma articulada, tanto dar sentido prático e eficácia ao sistema de proteção de direitos humanos brasileiro quanto proteger os mercados de trabalho, concorrencial e consumidor contra práticas abusivas.
Somente no ano de 2023, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) realizou 598 ações fiscais específicas de combate ao trabalho escravo contemporâneo, tendo resgatado 3.190 trabalhadores e trabalhadoras, garantindo o pagamento de mais de 12,8 milhões de reais em verbas trabalhistas e rescisórias. Nunca como no ano de 2023 o Ministério do Trabalho e Emprego atuou de forma tão incisiva no combate ao trabalho análogo à escravidão no Brasil, sendo o número de resgatados o maior dos últimos 14 anos, desde 2009.
Desde o ano de 1995 foram mais de 63 mil trabalhadores resgatados e quase R$ 150 milhões pagos somente a título de verbas trabalhistas e rescisórias inicialmente sonegadas a estes obreiros.
SLAVE-LIKE WORK
Since 1995, Brazil has officially recognized the persistence of contemporary forms of slavery in its territory and has implemented important public policies aimed at eradicating this serious form of human rights violation.
Since then, important measures have been taken, such as the creation of Special Mobile Inspection Groups, which aim to rescue victims and punish their offenders, the granting of unemployment insurance for rescued workers, the creation of the National Commission for the Eradication of Slave Labor and State Commissions for the same purpose, and the adoption of a National Plan to Combat Slave Labor. The Registry of Employers Caught Exploiting Contemporary Slave Labor was also instituted, as an act of transparency and access to information, and the approval of a constitutional rule that provides for the expropriation of properties in which contemporary slave labor has been found.
This set of measures aims, in an articulated way, both to give practical meaning and effectiveness to the Brazilian human rights protection system and to protect the labor, competition and consumer markets against abusive practices.
In 2023 alone, the Labor Inspection Secretariat (LIS) carried out 598 specific tax actions to combat contemporary slave labor, having rescued 3,190 workers, ensuring the payment of more than 12.8 million reais in labor and severance payments. Never before in 2023 has the Ministry of Labor and Employment acted so incisively in the fight against work analogous to slavery in Brazil, with the number of rescued being the highest in the last 14 years, since 2009.
Since 1995, more than 63,000 workers have been rescued and almost R$ 150 million has been paid only as labor and severance payments initially withheld from these workers.
OPORTUNIDADES PARA A JUVENTUDE
No intuito de mobilizar empresas, sociedade civil e governos na geração de oportunidades de trabalho para adolescentes e jovens do Brasil, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) – por meio da iniciativa Um Milhão de Oportunidades (1MiO) – lançaram, o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes. A iniciativa visa unir esforços para impulsionar a empregabilidade e formação profissional para jovens em situação de vulnerabilidade no Brasil até 2030. O Pacto também conta com o apoio do Pacto Global das Nações Unidas, do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ).
Segundo dados do Censo Demográfico 2022, o Brasil conta com 45,3 milhões de adolescentes e jovens de 15 a 29 anos. O País está vivenciando os últimos anos do chamado “bônus demográfico”, e é urgente investir na adolescência e juventude para ter impactos no Brasil de hoje e do futuro. No entanto, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o desemprego entre jovens no Brasil é, na média, o dobro da população geral historicamente. Em 2023, o país tem 5,2 milhões de jovens entre 14 e 24 anos desempregados, sendo que 55% são mulheres e pessoas pretas e pardas.
O Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes funciona como espécie de “um farol” para chamar a atenção à responsabilidade das empresas na geração de oportunidades de trabalho aos jovens do Brasil. Dados recentes publicados pelo IBGE demonstram que um em cada cinco jovens na faixa etária de 15 a 29 anos não está trabalhando e nem estudando. São 10,9 milhões de jovens brasileiros nessa situação.
OPPORTUNITIES FOR YOUTH
In order to mobilize companies, civil society and governments to generate job opportunities for adolescents and young people in Brazil, the Ministry of Labor and Employment (MLE), the International Labor Organization (ILO) and the United Nations Children's Fund (UNICEF) – through the One Million Opportunities (1MiO) initiative – launched the National Pact for the Productive Inclusion of Youth. The initiative aims to join efforts to boost employability and professional training for young people in vulnerable situations in Brazil by 2030. The Compact also has the support of the United Nations Global Compact, the Council for Economic and Social Development (CDES) and the National Youth Secretariat (SNJ).
According to data from the 2022 Demographic Census, Brazil has 45.3 million adolescents and young people aged 15 to 29. The country is experiencing the last years of the so-called "demographic bonus", and it is urgent to invest in adolescence and youth to have an impact on Brazil today and in the future. However, according to data from the Ministry of Labor and Employment, youth unemployment in Brazil is, on average, twice that of the general population historically. In 2023, the country has 5.2 million young people between the ages of 14 and 24 unemployed, 55% of whom are women and black and brown people.
The National Pact for the Productive Inclusion of Youth works as a kind of "lighthouse" to draw attention to the responsibility of companies in generating job opportunities for young people in Brazil. Recent data published by the IBGE show that one in five young people between the ages of 15 and 29 is neither working nor studying. There are 10.9 million young Brazilians in this situation.
TRABALHO INFANTIL
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mantém diversas ações de fiscalização para afastar crianças e adolescentes de situações de exploração do trabalho infantil. Entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023, 6.736 crianças e adolescentes foram retirados do trabalho infantil. Somente no ano de 2023, das 2.564 crianças e adolescentes foram resgatados, 1.923 são meninos e 641 meninas. O estado do Mato Grosso do Sul liderou com 372 afastamentos, seguido por Minas Gerais, com 326 casos, e São Paulo, com 203.
A grande maioria das crianças e adolescentes são encontrados em atividades elencadas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil, como trabalho na construção civil, venda de bebidas alcoólicas, coleta de lixo, oficinas mecânicas, lava jatos e comércio ambulante em logradouros públicos, atividades que acarretam graves riscos ocupacionais e repercussões à saúde das crianças e dos adolescentes.
O MTE multa os exploradores, e eles são obrigados a realizar o pagamento dos direitos devidos às crianças ou adolescentes em decorrência do trabalho prestado. Os trabalhadores infantis são encaminhados para a rede de proteção à criança e ao adolescente para inclusão em políticas públicas de proteção social, na escola, entre outros.
Adolescentes com idade a partir de 14 anos, muitas vezes, são encaminhados para a aprendizagem profissional, que assegura uma renda e a qualificação profissional em determinada atividade. A inspeção do trabalho faz o encaminhamento das crianças e dos adolescentes retirados do trabalho infantil, em geral, para o Conselho Tutelar e para a assistência social dos municípios para inclusão nas políticas disponíveis mais adequadas.
CHILD LABOUR
The Ministry of Labor and Employment (MLE) maintains several inspection actions to keep children and adolescents away from situations of child labor exploitation. Between January 2021 and December 2023, 6,736 children and adolescents were removed from child labor. In 2023 alone, of the 2,564 children and adolescents were rescued, 1,923 are boys and 641 girls. The state of Mato Grosso do Sul led with 372 absences, followed by Minas Gerais, with 326 cases, and São Paulo, with 203.
The vast majority of children and adolescents are found in activities listed on the List of the Worst Forms of Child Labor, such as work in construction, sale of alcoholic beverages, garbage collection, mechanical workshops, car washes and street vendors in public places, activities that entail serious occupational risks and repercussions on the health of children and adolescents.
The MTE fines the exploiters, and they are obliged to pay the rights due to the children or adolescents as a result of the work performed. Child workers are referred to the child and adolescent protection network for inclusion in public policies for social protection, at school, among others.
Adolescents aged 14 and over are often referred to professional learning, which ensures an income and professional qualification in a given activity. The labor inspectorate refers children and adolescents removed from child labor, in general, to the Guardianship Council and to the social assistance of the municipalities for inclusion in the most appropriate available policies.
POLÍTICA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL
Por meio da Escola do Trabalhador 4.0, o Ministério do Trabalho e Emprego oferece 5,5 milhões de vagas, em 134 cursos gratuitos e online na área digital em parceria com a Microsoft.
Os cursos estão divididos em cinco etapas de qualificação: Letramento Digital (conceitos iniciais relacionados aos primeiros passos para uma carreira digital), Produtividade (habilidades básicas para explorar os programas do Office 365), introdução à Programação (conceitos iniciais relacionados à linguagem de programação), Profissionalizante (indicada para jovens e adultos que desejam seguir a carreira no mercado de tecnologia) e Avançados em TI (para melhoria do desempenho individual contribuindo para o desenvolvimento dos profissionais).
Qualquer pessoa pode se inscrever na escola. Não há pré-requisitos, embora seja recomendável que, para alguns cursos, se tenha conhecimentos básicos para um melhor aproveitamento das aulas. Cada trilha iniciada conta com uma ordem de aulas que deve ser cumprida sequencialmente. Após cada conclusão, o aluno passa por uma prova online, sendo necessário ter no mínimo 50% de acertos para receber a certificação da Microsoft.
As aulas podem ser assistidas no tempo do aluno, em qualquer lugar que tenha sinal de internet disponível, basta ter um computador ou um smartphone. Além de material de apoio e professores para tirarem dúvidas, durante o curso é disponibilizado gratuitamente o pacote Microsoft 365 para que o aluno possa fazer as tarefas de aula e treinar o que aprendeu.
Antes de escolher um dos cursos, o aluno pode fazer um teste online rápido que orienta por qual trilha deve começar a sua capacitação, conforme os seus objetivos profissionais e conhecimentos digitais.
Programa de Qualificação Social e Profissional Manuel Querino
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou no ano passado o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ) que pretende alcançar 100 mil trabalhadores e trabalhadoras, com o objetivo de contribuir com a sua formação geral, facilitar seu acesso e permanência no mundo do trabalho.
O público-alvo são especialmente aquelas pessoas vinculadas ao Sistema Nacional de Emprego (Sine), Cadastro Único (CadÚnico) e jovens entre 16 e 29 anos, com foco na promoção da diversidade, inclusão de populações vulnerabilizadas e combate à discriminação. O PMQ tem como alvo jovens, mulheres, negros, povos e comunidades tradicionais, LGBTQIAPN+, trabalhadores domésticos, trabalhadores rurais e pescadores artesanais. Além disso, 10% das vagas devem ser destinadas para pessoas com deficiências.
Os cursos de capacitação profissional são executados pelas universidades e institutos federais, Sines e entidades da sociedade civil, com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), sob as regras do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), órgão vinculado ao MTE.
As áreas definidas para qualificação devem ter relação com as demandas produtivas e econômica da região dos cursos, tendo como prioridade os setores de economia verde e azul, a economia digital e a neoindustrialização, além da cultura e economia criativa, saúde e economia do cuidado, turismo e economia popular e solidária.
SOCIAL AND PROFESSIONAL QUALIFICATION POLICY/b>
Through the Worker's School 4.0, the Ministry of Labor and Employment offers 5.5 million vacancies in 134 free and online courses in the digital area in partnership with Microsoft.
The courses are divided into five qualification stages: Digital Literacy (initial concepts related to the first steps towards a digital career), Productivity (basic skills to explore Office 365 programs), Introduction to Programming (initial concepts related to the programming language), Vocational Training (suitable for young people and adults who wish to pursue a career in the technology market) and Advanced IT (to improve individual performance contributing to the development of professionals).
Anyone can apply to the school. There are no prerequisites, although it is recommended that, for some courses, you have basic knowledge for a better use of the classes. Each trail started has an order of classes that must be fulfilled sequentially. After each completion, the student goes through an online test, and it is necessary to have at least 50% of correct answers to receive the Microsoft certification.
Classes can be attended on the student's time, anywhere there is an internet signal available, as long as they have a computer or a smartphone. In addition to support material and teachers to answer questions, during the course the Microsoft 365 package is available free of charge so that the student can do class assignments and practice what they have learned.
Before choosing one of the courses, the student can take a quick online test that guides them on which track they should start their training, according to their professional goals and digital knowledge.
Manuel Querino Social and Professional Qualification Program
Last year, the Ministry of Labor and Employment (MTE) launched the Manuel Querino Social and Professional Qualification Program (PMQ), which aims to reach 100 thousand male and female workers, with the aim of contributing to their general training, facilitating their access and permanence in the world of work.
The target audience is especially those people linked to the National Employment System (Sine), Single Registry (CadÚnico) and young people between 16 and 29 years old, with a focus on promoting diversity, inclusion of vulnerable populations and combating discrimination. The PMQ targets young people, women, black people, traditional peoples and communities, LGBTQIAPN+, domestic workers, rural workers and artisanal fishermen. Furthermore, 10% of the vacancies must be reserved for people with disabilities.
Professional training courses are carried out by universities and federal institutes, Sines and civil society entities, with resources from the Workers' Support Fund (FAT), under the rules of the Deliberative Council of the Workers' Support Fund (CODEFAT), a body to the MTE.
The areas defined for qualification must be related to the productive and economic demands of the region of the courses, with priority being the green and blue economy sectors, the digital economy and neo-industrialization, in addition to culture and creative economy, health and care economy, tourism and popular and solidarity economy.
LEI DA IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS
Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.
No dia 8 de março de 2024, as 51.073 empresas com 100 ou mais funcionários cumpriram a determinação da lei, e entregaram o relatório de transparência salarial para o Ministério do Trabalho e Emprego, conforme o prazo estabelecido. Dados preliminares indicam que entre os critérios mais citados pelos estabelecimentos para a remuneração e promoção dos empregados, são: proatividade (80%), tempo de serviço (75%), trabalho em equipe (75%), produção por metas (60%) e plano de cargos e salários (50%). Entretanto, apenas 40% dos estabelecimentos indicaram ter ações de creche e 78% ainda não adotaram a licença paternidade estendida. Outro dado que chamou atenção é que apenas 35% dos estabelecimentos indicaram adotar políticas para as mulheres de promoção a cargos de direção e gerência.
Nos casos em que for verificada a desigualdade na remuneração, as empresas deverão elaborar e implementar um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. As empresas serão notificadas por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho do MTE para elaborarem o Plano de Ação no prazo de 90 dias, com a participação de representantes das entidades de classe.
É imperativo ressaltar que a lei possui caráter educativo, almejando atenuar disparidades de gênero no ambiente de trabalho. Foi instituído a Carteira de Trabalho Digital como o canal de denúncias sobre a discriminação salarial e de critérios remuneratórios.
Equal Pay for Women and Men Act
On July 3rd, 2023, Law No. 14,611 was enacted, which addresses Equal Pay and Remuneration Criteria between women and men in the workplace, modifying article 461 of the Consolidation of Labor Laws (CLT). Companies with 100 or more employees should adopt measures to ensure this equality, including pay transparency, anti-discrimination enforcement, reporting channels, diversity and inclusion programs, and support for women's empowerment.
On March 8th, 2024, the 51,073 companies with 100 or more employees complied with the provisions of the law, and submitted the wage transparency report to the Ministry of Labor and Employment, according to the established deadline. Preliminary data indicate that among the criteria most cited by establishments for the remuneration and promotion of employees are: proactivity (80%), length of service (75%), teamwork (75%), production by goals (60%) and job and salary plan (50%). However, only 40% of the establishments indicated that they have daycare activities and 78% have not yet adopted extended paternity leave. Another fact that drew attention is that only 35% of the establishments indicated that they adopt policies for women to promote themselves to management positions.
In cases where inequality in pay is verified, companies must prepare and implement an Action Plan for the Mitigation of Wage Inequality and Remuneration Criteria between Women and Men. The companies will be notified through the MTE's Labor Tax Audit to prepare the Action Plan within 90 days, with the participation of representatives of the class entities.
It is imperative to emphasize that the law has an educational character, aiming to mitigate gender disparities in the workplace. The Digital Work Card was established as the channel for complaints about wage discrimination and remuneration criteria.
ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
A Secretaria Nacional de Economia Popular Solidária (Senaes), vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, foi recriada no ano passado, após ter sido extinta em 2019. A sua finalidade é criar e coordenar políticas públicas para a organização e fomento de empreendimentos que funcionam dentro dos princípios da economia solidária. São considerados dessa natureza grupos coletivos de trabalhadores e trabalhadoras, formais ou informais, que se unem no campo ou na cidade, para produzir e comercializar seus produtos ou prestar serviços de forma autogestionária, ambientalmente sustentável e num comércio justo. Temos como exemplo cooperativas de crédito ou de reciclagem, associação de agricultores familiares, pescadores ou extrativistas, assim como grupo de trabalhadores de mobilidade urbana.
Desde ano passado, a Senaes deu passos importantes, recompôs o Conselho Nacional de Economia Solidária, que tem natureza consultiva e propositiva, com a finalidade de realizar a interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária.
Para 2024, a meta é qualificar 2.880 trabalhadores e trabalhadoras dessas iniciativas por meio do Programa Manuel Querino do MTE. Também está previsto a formação de mil agentes para mapear, acompanhar e orientar as iniciativas de economia solidária no Brasil. Além da retomada do Cadastro Nacional de Economia Solidária (CADSOL), incentivando os empreendimentos a aderirem ao sistema.
Atualmente, conforme o CADSOL, o país tem registrado 20.670 empreendimentos que atuam nesse formato, do qual participam 1.425.158 trabalhadores e trabalhadoras.
POPULAR AND SOLIDARITY ECONOMY
The National Secretariat of Popular Solidarity Economy (Senaes), linked to the Ministry of Labor and Employment, was recreated last year, after being extinguished in 2019. Its purpose is to create and coordinate public policies for the organization and promotion of enterprises that operate within the principles of solidarity economy. Collective groups of workers, formal or informal, who come together in the countryside or in the city to produce and market their products or provide services in a self-managed, environmentally sustainable and fair trade manner, are considered to be of this nature. Examples include credit or recycling cooperatives, associations of family farmers, fishermen or extractivists, as well as groups of urban mobility workers.
Since last year, Senaes has taken important steps, recomposing the National Council of Solidarity Economy, which has a consultative and propositional nature, with the purpose of carrying out dialogue and seeking consensus around policies and actions to strengthen the solidarity economy.
For 2024, the goal is to qualify 2,880 workers in these initiatives through the MTE's Manuel Querino Program. It is also planned to train a thousand agents to map, monitor and guide solidarity economy initiatives in Brazil. In addition to the resumption of the National Registry of Solidarity Economy (CADSOL), encouraging enterprises to join the system.
Currently, according to CADSOL, the country has registered 20,670 enterprises that operate in this format, in which 1,425,158 workers participate.