Legislação

Publicado em 24/07/2020 09h34 Atualizado em 19/04/2021 15h39

Portaria MTb nº 1.293/2017
(Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho)

Instrução Normativa SIT nº 139/2018
(Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências)