Inspeção do Trabalho

Há muito o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Secretaria de Inspeção do Trabalho envidam esforços para a redução da informalidade. Ainda no Plano Plurianual - PPA de 2000 a 2003, um dos focos da Inspeção do Trabalho foi o combate à informalidade, por meio do Programa Trabalho Legal.

O esforço concentrado foi capaz de elevar o número de vínculos empregatícios formalizados em ações fiscais de 249.795, no ano de 1999, para 525.253, no ano de 2000, mantendo-se a tendência de crescimento nos anos seguintes.

A partir do PPA de 2004 a 2007, o Governo Brasileiro seguiu uma agenda de desenvolvimento compromissada com questões de estabilização econômica, enfrentamento da exclusão social e respeito aos direitos humanos, potencializando o cenário favorável à formalização do mercado de trabalho. No âmbito da Inspeção do Trabalho, vários programas deram ênfase à informalidade, mantendo-se o desafio de ampliar a oferta de postos de trabalho formais e de regular o mercado de trabalho.

No quadriênio de 2008 a 2011, seguiu-se a estratégia de promoção do desenvolvimento com inclusão social e educação de qualidade, passando a considerar a informalidade um elemento vital para o alcance dos objetivos.

Atualmente, o PPA 2012-2015 dá continuidade ao padrão de desenvolvimento vigente e aprofunda os processos de melhoria da distribuição de renda e da riqueza. Há, portanto, um esforço institucional continuado para a formalização da economia, principalmente no que se refere às políticas de inclusão social e produtiva, educação e capacitação profissional, empreendedorismo, estímulo à geração de empregos, fiscalização e promoção do trabalho decente.

Nesse contexto, a Secretaria de Inspeção do Trabalho idealizou o Plano Nacional de Combate à Informalidade dos Trabalhadores Empregados (PLANCITE), com o objetivo central de instigar a crescente formalização do trabalho assalariado, inclusive por meio de políticas integradas com outras áreas de governo e da sociedade. Tem por finalidade o resguardo dos direitos constitucionais trabalhistas e previdenciários dos mais de 16 milhões de trabalhadores informais, e, consequentemente, a promoção da devida solidarização do sistema arrecadatório da seguridade social, bem como a promoção da justiça fiscal entre os empregadores. 

No meio rural a estratégia de atuação do Ministério do Trabalho e Emprego é conduzida com base no Plano Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados (PLANATRE), regulado pela Portaria Interministerial nº 2, de 2 de abril de 2014, existente no âmbito da Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados (PNATRE).

O PLANATRE representa um esforço conjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de fortalecer os direitos sociais dos trabalhadores rurais empregados, dentre os quais se destaca a formalização das relações de emprego como requisito essencial para o acesso à proteção social do trabalhador.