A AIR pode ser dispensada nos seguintes casos excepcionais:
- urgência;
- ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;
- ato normativo considerado de baixo impacto;
- ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
- ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar; b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou c) dos sistemas de pagamentos;
- ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;
- ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e
- ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.
Nas hipóteses acima, a AIR somente poderá ser dispensada a partir de uma decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, aqui publicizadas.
Dispensa de AIR da Minuta de Portaria que dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional (Link do documento)
Relatório de Dispensa de AIR relativo ao abono salarial
Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho
2021
Relatório de Dispensa de AIR para atualização de diversas NRs em virtude do início de vigência das NRs gerais.
Relatório de Dispensa AIR da revisão dos Anexos I (Vibração), II (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) e III (Calor) da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
Relatório de Dispensa de AIR para alteração do Anexo III (Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos) da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Relatório de Dispensa de AIR para a revisão dos Anexos I (Trabalho dos operadores de checkout) e II (Trabalho em teleatendimento/telemarketing) da Norma Regulamentadora nº 17 - Ergonomia.
Relatório de Dispensa de AIR de alteração de anexos da Norma Regulamentadora nº 07 (NR 07) - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
Relatório de Dispensa de AIR de ajustes em itens da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
2022
Relatório de Dispensa de AIR para atualização das Normas Regulamentadoras nº 08 (Edificações), nº 14 (Fornos) e nº 25 (Resíduos industriais).
Relatório de Dispensa de AIR para atualização das Normas Regulamentadoras nº 21 (Trabalhos a Céu Aberto), nº 23 (Proteção contra Incêndios) e nº 26 (Sinalização de Segurança).
Relatório de Dispensa de AIR para atualização de prazos da Portaria MTP n° 427, de 7 de outubro de 2021 (da Norma Regulamentadora n° 20 – Anexo IV).
Relatório de Dispensa de AIR para atualização da Norma Regulamentadora n° 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho).
Relatório de Dispensa de AIR para alteração da nomenclatura da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022.
Relatório de Dispensa de AIR para alteração de artigo da Portaria que publicou a Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) - Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
2023
Relatório de Dispensa de AIR para alteração da Portaria MTP nº 427/21, que estabelece o cronograma de implementação do item 14.1 do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora n.º 20 (Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis).
Relatório de Dispensa de AIR para atualização da Norma Regulamentadora nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval).
Relatório de Dispensa de AIR para atualização da Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados).
Relatório de Dispensa de AIR para inclusão do Art. 3º-A na Portaria MTP nº 90/22 ,que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).
Relatório de Dispensa de AIR, A presente Nota Técnica tem como objetivo propor a Portaria de regulamentação da Resolução Codefat nº 984, de 23 de agosto de 2023. Para tanto, apresenta-se a Minuta de Portaria SEI N° 0488369