Tratamento de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Nesta seção são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com o intuito de cumprir as orientações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) designou o Subsecretário de Análise Técnica (SAT) Thalys Eliel Amaral Gomes para exercer a função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, também chamado como DPO (Data Protection Officer, em inglês) e como suplente o Assistente da Subsecretaria de Análise Técnica (SAT), Andre Librelon da Cunha. As atividades desenvolvidas serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada, conforme Portaria MTE nº 908, de 7 de junho de 2024.

Contato do Encarregado