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Prazos
Publicado em
23/08/2022 11h56
Atualizado em
19/04/2023 11h26
Pedido de informação:
- 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Falabr. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Recursos e reclamação:
5 dias corridos
