Como utilizar

Os pedidos devem ser registrados pessoalmente, no SIC físico do Ministério do Trabalho e Emprego, ou de forma eletrônica, pelo FALAbr, disponível no endereço: https://falabr.cgu.gov.br

Conforme art.12, do Decreto 7724, de 2012, o pedido deverá conter o nome do requerente, o número de um documento válido e o endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta.

Ministério do Trabalho e Emprego
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo, TA 18
CEP 70059-900 Brasília - DF
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, de 8h às 18h
E-mail: sic@mte.gov.br - Telefone 2031 6885

Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação.

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Para consultar a lista de SICs físicos de outros órgãos, acesse www.acessoainformacao.gov.br.

Formulários

Formulários para Pedido de Acesso à Informação

Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC | ODT

Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Formulários para Reclamação

Reclamação - Pessoa Natural: DOC | ODT 

Reclamação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT 

Formulários para pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Natural: DOC | ODT  

Pedido de desclassificação ou reavaliação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural (Forças Armadas): DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica (Forças Armadas): DOC | ODT