Por usuário externo entende-se como pessoa física que tenha autorização para acessar ou operar em processos no SEI com o objetivo de realizar peticionamento eletrônico, visualização de processos ou assinatura de documentos, tais como contratos, convênios, acordos, termos e outros documentos congêneres.
O cadastro de usuários externos destina-se a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, independente de vinculação à pessoa jurídica.
Para a protocolização simples de documentos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não é necessário realizar cadastro de usuário externo. Nestes casos, é possível utilizar o protocolo digital, disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego.
Por meio do cadastro, o usuário externo estará habilitado a realizar as seguintes ações no sistema (SEI-MTE):
- Encaminhar solicitações, requerimento, petições e outros documentos;
- Assinar contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres;
- Interpor recursos administrativos;
- Complementar informações e enviar documentos complementares;
- Solicitar vistas de documentos ou processos administrativos eletrônicos com restrição de acesso nos quais seja comprovadamente interessado.
Para ter acesso ao SEI-MTE, com fins de peticionamento eletrônico, consulta de processos, documentos ou, ainda, assinatura de documentos em processo no qual o usuário seja parte interessada, o usuário externo deve realizar o pré-cadastro junto ao SEI-MTE e providenciar o envio de documentação comprobatória.
O prazo para análise do cadastro de usuário externo é de até 7 dias úteis.
Para realizar o pré-cadastro, clique aqui.
Após a realização do pré-cadastro, o usuário externo deverá baixar o Termo de Concordância e Veracidade, preencher todos os campos obrigatórios, com os mesmos dados informados no pré-cadastro realizado on-line.
Para baixar o Termo de Concordância e Veracidade, clique aqui.
Atenção: em caso de divergência de informações, o cadastro não será autorizado.
Para Termo de Concordância e Veracidade assinado de próprio punho, o usuário deverá imprimir o Termo preenchido e assinar de próprio punho com caneta.
Atenção: a assinatura deverá ser compatível com a assinatura presente no documento de identificação apresentado junto ao Termo ao Ministério do Trabalho e Emprego.
Após a assinatura, o Termo de Concordância e Veracidade e a documentação comprobatória de identificação pessoal válida, em que conste o CPF e assinatura do usuário, tais como o Registro Geral (RG) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deverão ser digitalizados e salvos em formato .pdf em arquivos separados, sendo um arquivo para o Termo e um para o documento comprobatório de identificação pessoal.
Estes documentos deverão ser encaminhados por meio do Protocolo Digital, no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-do-trabalho-e-emprego.
Selecionar a opção, no menu tipo da solicitação, “Solicitar Cadastro de Usuário Externo no SEI-MTE”.
Após o recebimento destes documentos e análise pela área responsável, o usuário receberá resposta do setor, quanto a autorização ou negativa de seu cadastro como usuário externo.
Para Termo de Concordância e Veracidade assinado com o assinador digital do Governo Federal, o usuário deverá preencher o termo, salvá-lo em .pdf e assinar junto ao ITI o documento. Para tanto, é necessário acessar a página: assinador.iti.gov.br.
Após a assinatura, o Termo de Concordância e Veracidade e a documentação comprobatória de identificação pessoal válida, em que conste o CPF e assinatura do usuário, tais como Registro Geral (RG) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deverão ser digitalizados e salvos em formato .pdf.
Estes documentos deverão ser enviados por e-mail para: processoeletronico@trabalho.gov.br, indicando no assunto Cadastro de Usuário Externo e o nome completo do usuário solicitante.
Após o recebimento destes documentos e análise pela área responsável, o usuário receberá resposta do setor, quanto a autorização ou negativa de seu cadastro como usuário externo.
Para Termo de Concordância e Veracidade assinado com o Certificado Digital ICP- Brasil, o usuário deverá preencher o termo, salvá-lo em .pdf e assinar junto ao portal de assinatura digital de preferência.
Após a assinatura, o Termo de Concordância e Veracidade e a documentação comprobatória de identificação pessoal válida, em que conste o CPF e assinatura do usuário, tais como Registro Geral (RG) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deverão ser digitalizados e salvos em formato .pdf.
Estes documentos deverão ser enviados por e-mail para: processoeletronico@trabalho.gov.br, indicando no assunto Cadastro de Usuário Externo e o nome completo do usuário solicitante.
Após o recebimento destes documentos e análise pela área responsável, o usuário receberá resposta do setor, quanto a autorização ou negativa de seu cadastro como usuário externo.
Após o envio da documentação, o solicitante deverá aguardar a resposta da análise da solicitação de cadastro de usuário externo no endereço de e-mail informado no pré-cadastro. Se houver inconsistências, o solicitante será requerido a complementar ou revisar as informações enviadas, para a regularização da pendência. Apenas nos casos em que a documentação enviada estiver em conformidade, o acesso ao SEI-MTE como usuário externo será concedido.
Para maiores informações, consulte a Cartilha do Usuário Externo clicando aqui.