Recomendações

Recomendação CNT nº 2, de 25 de agosto de 2022
Recomenda ao Ministério do Trabalho e Previdência a adoção de providências no sentido de impulsionar o processo de ratificação e promulgação pelo governo brasileiro do Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, nº 29, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que versa sobre medidas efetivas para prevenir e eliminar o trabalho forçado ou obrigatório, proporcionar às vítimas uma proteção e acesso a mecanismos de recurso e de reparação apropriados e eficazes, bem como, punir os autores do trabalho forçado ou obrigatório.

Recomendação CNT nº 1, de 25 de agosto de 2022
Recomenda ao Ministério do Trabalho e Previdência a adoção de providências no sentido de impulsionar o processo de ratificação e promulgação pelo governo brasileiro da Convenção nº 187, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que versa sobre o marco promocional para a segurança e saúde no trabalho.