Legislação e Normas
Decretos
Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Portaria n° 2.838, de 1° de agosto de 2023 - Regimento Interno CNT
Portarias
Portaria MTE nº 2.090, de 7 de junho de 2023 - Designa os membros, titular e suplente, para compor o Conselho Nacional do Trabalho.