Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXXIII
Convenção OIT 006 - Trabalho noturno das crianças na indústria
Convenção 138 e Recomendação 146 da OIT - Idade mínima de admissão ao emprego
Convenção 182 e Recomendação 190 da OIT - Piores Formas de Trabalho Infantil
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 402 a 441 - Proteção ao trabalho do menor
Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei n° 11.542, de 12 de novembro de 2007 - Dia de Combate ao Trabalho Infantil
Decreto n° 6.481, de 12 de junho de 2008 - Regulamenta Convenção 182 da OIT