ATAS
ATA - 1° Reunião Ordinária - 13 DE JUNHO DE 2023
ATA - 2° Reunião Ordinária - 15 DE AGOSTO DE 2023
ATA - 3° Reunião Ordinária - 17 OUTUBRO DE 2023
ATA - 4° Reunião Ordinária - 07 DE DEZEMBRO DE 2023
ATA - Reunião Extraordinária - 14 DE SETEMBRO DE 2023
ATA - 1° Reunião Ordinária - 07 DE MARÇO DE 2024
ATA - 2° Reunião Ordinária - 09 DE MAIO DE 2024
PORTARIAS
Portaria 3355 - 5 DE SETEMBRO DE 2023
Portaria 3875 - 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Portaria 29 - 10 DE JANEIRO DE 2024
Portaria 47 - 16 DE JANEIRO DE 2024
Portaria 116 - 31 DE JANEIRO DE 2024
Portaria 749 - 17 DE MAIO DE 2024
Portaria 896 - 6 DE JUNHO DE 2024
Portaria 285 - 7 DE MARÇO DE 2024
Portaria 1686 - 09 DE OUTUBRO DE 2024