Regulamentação

Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

Portaria nº 2.077, de 6 de junho de 2023
Designa os seguintes membros da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil

Portaria N° 365/2002
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI

Portaria N° 952/2003
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI

Portaria N° 9944/2019
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.

Portaria N° 972/2019
Revoga portarias de criação de colegiados e de aprovação dos respectivos regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho

Decreto N° 10905/2021
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Regimento Interno
elaborar proposta de um Plano Nacional de Combate ao Trabalho Infantil;