19ª Reunião Ordinária

Comissão Tripartite Paritária Permanente realiza a última Reunião Ordinária de 2023

A 19° RO tratou das Normas Regulamentadoras n° 01, n° 12, n° 22, n° 31, n° 35 e n° 36

A última reunião deste ano da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP foi realizada nos dias 12 e 13 de dezembro, na Sede do Ministério do Trabalho e Emprego. O fórum do governo federal responsável pela discussão de temas relacionados à segurança e saúde no trabalho tratou das Normas Regulamentadoras n° 01, n° 12, n° 22, n° 31, n° 35 e n° 36.

Além destes debates, a 19° Reunião Ordinária rediscutiu e atualizou a Agenda Regulatória da CTPP para 2024, assim como abordou a Agenda de ARR – Avaliação de Resultado Regulatória. Sobre esta, foi incluída a ARR da Norma Regulamentadora n° 32, que trata de Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, marcada para o final do próximo ano, em que serão verificados os efeitos decorrentes desta NR, analisados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados em decorrência de sua implementação.

Abaixo estão os detalhes do debate quanto às outras Normas Regulamentadoras mencionadas:

- NR-12 (Anexo X - Calçados) - prorrogação de prazos: Sob consenso foi acordado o prazo de 12 meses de prorrogação para implementação do Anexo, além da formação de grupo de estudo para realizar levantamento de informações sobre a efetividade dos dispositivos deste Anexo no setor calçadista.

- NR-01 e NR-31 (Direito de Recusa): Deliberada a harmonização do item 1.4.3 da NR01 e subitens da NR31 sobre o direito de recusa dos trabalhadores com o texto da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o meio ambiente de trabalho.

- NR-01 (Anexo I - Termos e Definições): Deliberada a inclusão dos seguintes termos no Anexo I da NR01: “Normas técnicas nacionais”, “Normas técnicas internacionais”, “Normas europeias harmonizadas” e “Responsável técnico pelo treinamento”. Também foi deliberada a alteração do termo “Responsável técnico pela capacitação” do mesmo anexo.

- NR-22 (Revisão Geral): Aprovado sob consenso o novo texto da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, bem como os seguintes encaminhamentos: 1 - instituição da Comissão Nacional Triparte Temática - CNTT da NR-22; 2 – Elaboração do Manual de Aplicação da NR-22; 3 - retomada da discussão sobre o Anexo III – calor, da NR-09 sob o escopo das atividades subterrâneas.

- Anexo de Poeiras Minerais: Recebido o encaminhamento de que seja formado um GTT específico para discutir o Anexo de Poeiras Minerais de forma alinhada com a discussão do Anexo de químicos da NR-09.

- NR-35 (Anexo III - Escadas): Acordado o encaminhamento de revogação do Anexo III - Escadas, da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura, com criação de Grupo de Trabalho Tripartite - GTT específico para rediscutir o Anexo.

- NR-36 (Atualização/Harmonização): Deliberadas com as alterações de atualização e harmonização da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados; e o encaminhamento de instituição da CNTT da NR-36.

Destaca-se que a CTPP tem como competência principal estimular o diálogo social com vistas a melhorar as condições e o meio ambiente do trabalho, por isso, nesta reunião foi prestada homenagem ao Sr. Orlandino dos Santos em função de seu valoroso trabalho prestado à sociedade, idealizador do "Projeto Segurança e Saúde do Trabalho (SST) nas Escolas".

Acompanhe as atualizações pelo portal da CTPP: Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP — Ministério do Trabalho e Emprego