22ª Reunião Ordinária

22ª Reunião Ordinária da CTPP

Durante a 22ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizada nos dias 15 e 16 de outubro de 2024, no edifício Anexo “A” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília, foram deliberados os seguintes pontos de pauta:

1 - Encaminhado que a alteração do item 6.9.4 da NR-06 será deliberada na próxima reunião da Comissão, em dezembro de 2024.

2 - Sobre a nova proposta de texto para a NR-10, foram obtidos os seguintes encaminhamentos:  1 - fechamento das atividades do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) responsável pela revisão geral da NR; 2 - a discussão dos itens ainda pendentes de consenso terá continuidade no âmbito da CTPP, encabeçada pelos coordenadores de bancada; e 3 - deliberação da nova proposta de texto, de forma geral, deverá acontecer na primeira reunião da CTPP em 2025.

3 - Informes sobre os desdobramentos de temas previstos na agenda regulatória:

3.1 - Anexo de Químicos da NR-09 e da NR-15: Mantida a deliberação da proposta de texto discutida pelo GTT específico na próxima reunião da CTPP.

3.2 - Anexo 3 (limites de exposição ao calor) da NR-15: com o encerramento da consulta pública do texto básico no dia 17 de outubro, a equipe de governo fará a análise das contribuições recebidas (1060 contribuições de 277 participantes) para que em seguida o Grupo de Trabalho Tripartite, estando devidamente formalizado e instituído, inicie suas atividades.

3.3 - Anexo 5 (atividades perigosas com motocicletas) da NR-16: após o encerramento da consulta pública do texto básico em dia 26 de outubro, a equipe de governo fará a análise das contribuições recebidas (atualmente 101 contribuições de 32 participantes) para que em seguida o Grupo de Trabalho Tripartite, instituído pela Resolução CTPP nº 16, de 27 de setembro de 2024, inicie suas atividades.

3.4 - Anexo sobre atividades perigosas dos agentes das autoridades de trânsito na NR-16: o texto técnico básico, em fase final de elaboração pelo governo, deverá ser submetido a consulta pública em breve, para que posteriormente seja dada a continuidade do processo de elaboração do novo anexo com discussão no GTT instituído pela Resolução CTPP nº 17, de 27 de setembro de 2024.

3.5 - Atividade de abastecimento de aeronaves, NR-16: Foi deliberado que o governo realizará os devidos estudos e elaborará Análise de Impacto Regulatório (AIR), que ditarão as diretrizes e medidas a serem tomadas pela CTPP quanto ao tema.

3.6 - Revisão geral da NR-21: Se encontra em fase de elaboração, pelo governo, a específica AIR.

3.7 - Reelaboração do Anexo sobre escadas da NR-35: Mantida a deliberação da proposta de texto discutida pelo GTT específico na próxima reunião da CTPP.

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