10ª Reunião Extraordinária

10ª Reunião Extraordinária da CTPP

Durante a 10ª Reunião Extraordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), realizada no dia 30 de julho de 2024, no edifício Anexo “A” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília, foram deliberados os seguintes pontos de pauta:

1 - Aprovação de concessão de prazo adicional de 12 meses para realização da primeira atualização do Anexo I da NR-04 disposta no art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 03 de agosto de 2022.

2 - Aprovação de concessão de prazo adicional de 120 dias para entrada em vigor do item 22.24.3 e subitens 22.24.3.1 e 22.24.3.2 da NR-22, além dos 90 dias constantes do art. 2º, da Portaria MTE nº 836, 27 de maio de 2024.

3 - Sobre a reutilização de contêiner originalmente utilizado para transporte de cargas em área de vivência, disposto no item 18.17.2 da NR-18, que tinha previsão de entrada em vigor no dia 03 de janeiro de 2025, pauta antes prevista para deliberação em outubro 2024, em função de acordo entre os coordenadores de bancada a Comissão, foi antecipada para essa reunião, sendo decidido: 1 - revogação do referido item da NR-18; 2 - manutenção das regras de transição da Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020 como critérios para reutilização de contêineres em áreas de vivência; e 3 - formação de Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) específico para que a questão seja tratada no âmbito da NR-24, para que a regulação seja aplicada de forma geral para todos os setores econômicos.

4 - Deliberado o retorno da Comissão Permanente Nacional do Benzeno (CPNBz), com a constituição da Comissão Nacional Tripartite Temática do Anexo 13-A da NR-15 (CNTT Benzeno).

5 - Avaliada e deliberada a nova redação do Capítulo 1.5 - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), da NR-01, que em breve será publicada no DOU.

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