Legislação
Decretos
Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019 - Decreto Anterior
Regimento Interno
Portaria SIT nº 2.415, de 07 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, no que diz respeito à composição, organização e funcionamento, conforme competências no Decreto n° 11.496, de 19 de abril de 2023.
Portaria
Portaria MTP nº 672, de 08 de novembro de 2021 - Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho, inclusive os procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras, e dá outras providências
Demais Instrumentos Normativos
Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho
Legislação posterior ao Decreto nº 9.944/2019
Legislação anterior ao Decreto nº 9.944/2019
Resoluções
Resolução CTPP nº 01, de 05 de fevereiro de 2024 - Estabelece o Regimento das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas previstas no art. 27 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023.
Resolução CTPP nº 02, de 05 de fevereiro de 2024 - Institui a Comissão Nacional de Tripartite Temática (CNTT) com o objetivo de acompanhar e discutir a implementação da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
Resolução CTPP nº 03, de 05 de fevereiro de 2024 - Institui a Comissão Nacional de Tripartite Temática (CNTT) com o objetivo de acompanhar e discutir a implementação da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
Resolução CTPP nº 04, de 05 de fevereiro de 2024 - Institui o Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) de revisão do Capítulo 1.5 - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Resolução CTPP nº 05, de 05 de fevereiro de 2024 - Institui o Grupo de Trabalho Tripartite de revisão da Norma Regulamentadora nº 11 (NR-11) - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.
Resolução CTPP nº 08, de 15 de abril de 2024 - Institui a Comissão Nacional de Tripartite Temática (CNTT) da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
Resolução CTPP nº 09, de 17 de abril de 2024 - Altera a Resolução CTPP nº 05, de 05 de fevereiro de 2024, que institui do Grupo de Trabalho Tripartite da Norma Regulamentadora nº 11 (GTT da NR-11).
Resolução CTPP nº 10, de 16 de abril de 2024 - Institui o Grupo de Trabalho Tripartite de revisão do "Anexo de Escadas" da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) - Trabalho em Altura.
Resolução CTPP nº 11, de 04 de junho de 2024 - Institui o Grupo de Estudo Tripartite de acompanhamento do Anexo X "Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins" da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança e Saúde em Máquinas e Equipamentos.
Resolução CTPP nº 12, de 12 de junho de 2024 - Institui o Grupo de Trabalho Tripartite da Norma Regulamentadora nº 04 (NR-04) - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.
Resolução CTPP nº 13, de 12 de junho de 2024 - Atualiza a composição do Grupo de Trabalho Tripartite da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.
Resolução CTPP nº 14, de 18 de junho de 2024 - Atualiza representante do MTE na bancada de governo da CNTT da NR-18.