Legislação
Decretos
Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019 - Decreto Anterior
Regimento Interno
Portaria SIT nº 2.415, de 07 de julho de 2023 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, no que diz respeito à composição, organização e funcionamento, conforme competências no Decreto n° 11.496, de 19 de abril de 2023.
Demais Instrumentos Normativos
Legislação de Segurança e Saúde no Trabalho
Legislação posterior ao Decreto nº 9.944/2019
Legislação anterior ao Decreto nº 9.944/2019