Integridade - Legislação
Publicado em
18/03/2024 14h38
Atualizado em
05/08/2024 17h08
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Decreto nº 9.203/2017 | Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
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Decreto nº 11.529/2023 | Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. |
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PORTARIA CGU nº 57/2019 | Altera a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências. |
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PORTARIA MTE Nº 3.849/ 2023 | Institui o Sistema de Governança do Ministério do Trabalho e Emprego. |