Denúncia - CE

Quem pode denunciar?

De acordo com o art. 11 do Decreto nº 6.029, 01/02/2007,  “Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética visando a apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal” . 

Onde realizar a denúncia?

Quando se tratar de:

a) Servidores Civis e Empregados Públicos do Poder Executivo Federal em cargos abaixo do antigo DAS nível 6 ou equivalentes, atualmente denominados de CCE ou FCE de nível 1.15 as denúncias devem ser  realizadas pelo FalaBR (https://falabr.cgu.gov.br/web/home),  cuja competência para apuração dos fatos é da Comissão de Ética Setorial (questões éticas) e da Corregedoria (questões disciplinares).

b) Altas autoridades públicas os ocupantes dos cargos de: (i) ministro de Estado; (ii) natureza especial ou equivalentes; (iii) presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e (iv) do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6 e 5 ou equivalentes, atualmente denominados de CCE ou FCE de nível 1.15 e superiores as denúncias devem ser realizadas na Comissão de Ética Pública  a quem compete a apuração dos fatos.

(https://www.gov.br/planalto/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/governanca/etica-publica/servicos-em-destaque/denuncias-eticas)

Como elaborar a denúncia?

A Controladoria - Geral da União (CGU) estabelece uma plataforma única de registro de manifestações de usuários do serviço público, o Fala.BR e, portanto, o agente público, em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego, deverá registrar denúncias pelo canal Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, no endereço eletrônico: https://falabr.cgu.gov.br/web/home

1- A denúncia deve ser dirigida a(o) Presidente da Comissão de Ética do MTE ;
2 - Não é necessária a identificação do denunciante, mas somente aos identificados será informado o resultado final do processo;
3- Anexar à denúncia as provas que comprovem o desvio ético.

A denúncia deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

- identificação do denunciante, caso queira um retorno de sua denúncia, com contato telefónico e-mail;

- identificação dos denunciados, cargo ou emprego ocupado e seus contatos;

- narrativa dos fatos relacionado ao ilícito praticado que, na visão do denunciante, possam infringir o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do poder Executivo Federal, com a anexação ou indicação de provas;

- nome de testemunhas, se houver, incluindo os seus contatos;

- solicitação para que a Comissão de Ética apure a denúncia.

- As denúncias incompletas não serão autuadas.