CONFLITO DE INTERESSES - CE
 |
CONFLITO DE INTERESSES
A Controladoria - Geral da União (CGU) estabelece uma plataforma única de registro para consulta de Conflito de Interesses, portanto, o agente público, em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego, que tenha dúvidas sobre a existência de conflito de interesses deverá encaminhar a consulta ou o pedido de autorização, por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI, no endereço eletrônico https://seci.cgu.gov.br.
Consideram-se:
I - conflito de interesses - situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública; e
II - informação privilegiada - a que diz respeito a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal, que tenha repercussões econômicas ou financeiras e não seja de amplo conhecimento público.