Tesouro Nacional lança página sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF)

O Tesouro Nacional lança hoje (4) uma página dedicada ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), programa que tem como objetivo incentivar, por meio de medidas de ajustes, a retomada de investimentos e a melhoria da situação fiscal de entes com um nível moderado de desequilíbrio em suas contas. A página, disponível no Portal Tesouro Transparente, visa ampliar a transparência sobre o funcionamento do PEF e permitirá, ainda, o acompanhamento de cronogramas e metas dos planos dos entes que já aderiram ao programa.

O PEF foi instituído pela Lei Complementar 178/2021 para permitir que os entes que tenham recebido conceitos C ou D na análise de capacidade de pagamento (Capag) feita pelo Tesouro Nacional possam contratar operações de crédito com garantia da União, o que até então era permitido apenas a estados ou municípios com classificação A e B. A Capag apura a situação fiscal dos entes para indicar se um novo endividamento representa risco de crédito para o Tesouro Nacional.

Com a adesão ao plano, que é uma medida de curto prazo e temporária (limitada ao fim do mandato do chefe do Executivo), o ente receberá garantias da União em operações de créditos no valor do esforço fiscal feito durante a sua vigência, podendo, assim, retomar seus investimentos a custos menores, já que a garantia da União possibilita que os empréstimos sejam contratados em condições mais favoráveis.

Como contrapartida, ele se compromete a aprovar leis ou atos implementando ao menos três dentre oito possíveis medidas de esforço fiscal, o que deve contribuir para o equilíbrio fiscal de longo prazo. Além disso, o PEF estabelece metas de modo que o ente chegue ao final do Plano com Capag suficiente para obtenção de operações de crédito com garantias da União (ou seja, A ou B).

A adesão ao PEF também contribui para a ampliação da transparência e do controle social sobre as contas regionais, já que estados ou municípios que queiram participar do programa devem se comprometer a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), cujo objetivo é reforçar a transparência fiscal dos entes e compatibilizar suas respectivas políticas fiscais com as da União. 

Adesões

Até o momento, aderiram ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal os estados do Amapá (AP) e do Rio Grande do Norte (RN)  e as capitais Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ), estando todos na fase inicial do programa.  Os cronogramas de cumprimento de metas e liberação de recursos desses entes podem ser acompanhados na página sobre o PEF.