Relatório final da consulta pública sobre a criação de um sublimite para estatais subnacionais no âmbito do CMN

Recentemente, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) foi comunicada por um conjunto de empresas estatais subnacionais de que sua competitividade estaria sendo prejudicada pela disputa com Estados e Municípios por uma fração do limite anual de contratação de crédito fixado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017. 

Avaliou-se, a partir daí, a possibilidade de se instituir um sublimite específico para essas empresas dentro do limite anual, de forma a lhes proporcionar um acesso menos dificultoso ao crédito. A criação desse sublimite, entretanto, exigiria a fixação de condições que assegurassem a sua utilização por empresas efetivamente competitivas nos mercados em que atuam e independentes financeiramente dos entes públicos que as controlam. A complexidade de se estabelecer tais condições motivou a elaboração de uma proposta, que foi submetida a consulta pública com o intuito de angariar opiniões de agentes interessados no assunto.

Após a conclusão da consulta pública, o Tesouro Nacional publica o Relatório final  da consulta pública sobre a criação de um sublimite para estatais subnacionais no âmbito do CMN.