Relatório do FMI propõe melhorias das regras para operações de crédito dos entes subnacionais

Documento resulta de cooperação técnica entre o Tesouro e o Fundo, e envolveu representantes de instituições como STF, Banco Mundial e IFI

Parcimônia na concessão de garantias da União a operações de crédito, menor participação de bancos públicos federais como credores e maior flexibilidade para facilitar o acesso dos governos subnacionais ao mercado privado de crédito contribuiriam significativamente para o melhor funcionamento do sistema de crédito aos entes subnacionais. Essas são as conclusões do relatório "Strengthening the Framework for Subnational Borrowing", de autoria do Fundo Monetário Internacional (FMI) em cooperação técnica com o Tesouro Nacional e publicado conjuntamente pelas duas instituições nesta terça-feira (24/09). 

Além de identificar as fragilidades das regras fiscais e de endividamento vigentes, o trabalho propõe soluções para os desequilíbrios fiscais vivenciados pelos governos subnacionais. Além disso, o documento aponta que o fortalecimento da transparência e das regras de responsabilidade fiscal com a criação de um conselho fiscal independente que monitore a performance fiscal e o cumprimento das leis fiscais comporiam um quadro de reformas fundamentais para o restabelecimento do equilíbrio fiscal dos entes subnacionais. 

O relatório resulta de uma cooperação técnica entre o Tesouro e Fundo. Entre 29 de abril e 13 de maio deste ano, o Tesouro recebeu missão técnica do FMI para discutir a crise fiscal vivida pelos estados brasileiros e os possíveis instrumentos de recuperação, em especial o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017. A missão consistiu na realização de reuniões com diversos atores para colher as percepções sobre os instrumentos de recuperação vigentes e em elaboração no país. 

Dessas reuniões participaram, além de diferentes coordenações do Tesouro, equipes do Ministério da Economia que atuam diretamente com o tema, como a Secretaria Especial da Fazenda, Secretaria Especial de Previdência; com o Rio de Janeiro, atualmente o único Estado que participa formalmente do RRF; e com as demais instituições de interesse, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Banco do Brasil, Banco Central, Senado Federal, Instituto Fiscal Independente (IFI), Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Fruto desse trabalho, o relatório analisa o federalismo fiscal brasileiro, identificando os aspectos que contribuíram para o atual quadro de deterioração das finanças dos entes subnacionais. A saúde fiscal dos governos subnacionais representa um grande desafio para a sociedade brasileira. Por esta razão, o Tesouro Nacional reconhece a importância de iniciativas que fomentem discussões e identifiquem possíveis soluções para os atuais desequilíbrios fiscais.

"Uma cooperação técnica adicional pode ocorrer, caso as autoridades decidam seguir adiante com as reformas propostas. Isso poderia incluir o fortalecimento das regras fiscais subnacionais, criando o fundo de dívida, e melhorando a divulgação de informações fiscais no nível subnacional", aponta o relatório.