Notas técnicas do Tesouro Nacional mostram repercussão financeira da LC 148/2014

O Ministério da Fazenda divulga hoje (27/4) duas notas técnicas com análise de dados da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União. A primeira nota técnica demonstra as repercussões financeiras do atual estágio de implementação da Lei Complementar nº 148/2014. A Fazenda esclarece que vários entes, inclusive alguns dos que estão contestando a legislação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), já aderiram às repactuações de acordo com os normativos em vigor. Uma tabela detalha o impacto da lei na dívida dos municípios.

A segunda nota técnica traz uma análise da evolução das despesas dos Estados e demonstra uma forte aceleração dos gastos com folha de pagamento que se contrapõe à estabilidade da despesa com o serviço das dívidas. A análise demonstra que a despesa com pessoal contribui significativamente para a deterioração das contas públicas estaduais. 

Ontem (26/4), a Fazenda divulgou uma nota sobre o Impacto total da liminar concedida pelo STF a Santa Catarina. Os dados atualizados levam em conta o estoque da dívida até dezembro de 2015 e apontam que o impacto nas contas da União pela adoção de juros simples seria de R$ 402,3 bilhões.

Confira a íntegra das notas técnicas já divulgadas pelo Ministério da Fazenda sobre este assunto:

• Situação fiscal dos estados (27/04/2016)
• A adesão à Lei Complementar nº 148, de 2014 (27/04/2016)
• Impacto total da liminar concedida pelo STF a Santa Catarina (26/04/2016)
• Evolução da folha de pagamento dos entes (20/04/2016)
• A relação entre contribuintes estadual e federal (20/04/2016)
• Evolução dos indexadores dos contratos das dívidas estaduais (20/04/2016)
• Informe sobre taxa de juros acumulada (12/04/2016)
• Avaliação do impacto fiscal da decisão preliminar do STF sobre mandados de segurança 34023 (SC) e 34110 (RS) (12/04/2016)