Ministério da Fazenda publica portaria com a nova metodologia da CAPAG

Sistema que calcula as notas de Estados, DF e municípios fica mais simples, transparente e acessível

O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira (24/11), no Diário Oficial da União, a portaria de número 501, que traz a nova metodologia para a análise da capacidade de pagamento (CAPAG) de Estados, Distrito Federal e municípios, a qual gera um rating da situação fiscal dos entes subnacionais.

A portaria determina que a classificação dos entes será definida a partir de indicadores de endividamento, poupança corrente e liquidez. O indicador de endividamento será calculado pela relação entre dívida consolidada bruta e receita corrente líquida. A poupança corrente busca verificar se o ente está poupando o suficiente para absorver um eventual crescimento das suas despesas correntes acima do aumento das receitas correntes. Por fim, o índice de liquidez verifica se o ente tem um volume de recursos em caixa suficiente para honrar as obrigações financeiras já contraídas.

O indicador de endividamento e o de poupança corrente podem receber conceitos "A", "B" ou "C". Já o indicador de liquidez teria apenas as notas "A" ou "C". A combinação dos três indicadores resultará na nota do ente (sua CAPAG), que poderá ser "A", "B","C" ou "D".

O ente que possuir CAPAG "A" ou "B" é elegível à contratação de garantias da União em seus financiamentos. Considera-se que esse instrumento mitiga o risco de crédito. Assim, um ente bem avaliado pelo Tesouro Nacional poderá acessar empréstimos com juros mais baixos, por contar com a União como seu garantidor.

De modo a assegurar que o sistema de garantias da União não sofresse interrupções, permitiu-se a continuidade do trâmite das operações de crédito que já estavam em análise na STN e que já tivessem sua CAPAG calculada, sem que fosse necessária a reinstrução do processo para recálculo da CAPAG.  

Consulta pública

A nova metodologia da CAPAG, fruto de um aprimoramento da metodologia anterior, foi elaborada pelo Tesouro Nacional, com apoio do Banco Mundial.

A proposta foi, então, levada a consulta pública. O objetivo era trazer a discussão da sustentabilidade fiscal para a sociedade, além de receber críticas e sugestões, visando à elaboração de um diagnóstico novo, que melhor retratasse a situação fiscal de um estado ou município. Foram recebidas dezenas de contribuições, todas respondidas pela Comissão Técnica e muitas delas aceitas.

A nova metodologia tem por base premissas importantes, como a simplificação dos cálculos, a ampliação da abrangência e o aumento da capacidade de espelhar mais rapidamente medidas de ajuste fiscal eventualmente adotadas pelo ente. Além disso, exclui indicadores sobrepostos e com alta correlação. O processo torna-se assim mais transparente e acessível.

A revisão da metodologia da CAPAG é parte da reestruturação do sistema de garantias, pela qual se busca otimizar os instrumentos de relacionamento fiscal entre a União e os entes subnacionais. Neste sentido, além do alinhamento entre os conceitos utilizados na nova CAPAG e os constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e no Manual de  Demonstrativos Fiscais (MDF), busca-se utilizar o indicador como balizador da relação entre a União e os Estados e municípios.