Governo reduz em R$ 41,7 bilhões o estoque de restos a pagar

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi registrado, no encerramento do exercício de 2015, um estoque de R$ 186,3 bilhões de Restos a Pagar (RAP), o que representa uma redução de R$ 41,7 bilhões (18,3%) em relação ao observado ao final de 2014 (R$ 228 bilhões). O resultado, que reflete o esforço do Governo Federal para redução dessa rubrica, altera a trajetória crescente verificada desde 2007. São considerados Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro, 31 de dezembro.

Em relação ao total do orçamento do ano, a proporção de RAP está em trajetória declinante desde 2013/2014, quando foram inscritos 13,4% do orçamento. Já em 2015/2016, foram inscritos 10,2% do Orçamento, nível similar ao verificado em 2010/2011 e 3,2 pontos percentuais menor em relação ao ápice da série em 2014.

A redução do estoque de RAP pode ser atribuída a esforços feitos em 2015 em três frentes: aumento do cancelamento dos RAP inscritos , aumento dos pagamentos de RAP inscritos e redução das novas inscrições em RAP, devido à melhora na gestão das despesas empenhadas. Enquanto o pagamento e o cancelamento controlam o estoque prévio de Restos a Pagar, o aperfeiçoamento da administração do empenho de despesas no ano é relevante para o controle do fluxo, diminuindo inscrições de despesas do exercício em RAP para o exercício seguinte.

Dessa forma, a diminuição de R$ 41,7 bilhões no valor nominal inscrito em 2015/2016 pode ser creditada à redução de R$ 14,5 bilhões em reinscrição (valores que já eram restos a pagar de exercícios anteriores), resultado dos esforços de cancelamento e pagamento dos RAP em 2015 (controle do estoque), e à redução da inscrição de despesas empenhadas no ano anterior em R$ 27,2 bilhões, fruto do aperfeiçoamento na gestão do empenho destas despesas.

Cancelamentos

O aumento do cancelamento em R$ 13,3 bilhões (62,7% em relação ao ano anterior) foi concentrado no grupo de RAP não processados - que reúnem as despesas empenhadas, mas que ainda não foram liquidadas, ou seja, não houve ainda a verificação do direito adquirido pelo potencial credor-, responsável por R$ 12,4 bilhões desse total. Os cancelamentos em 2015 atingiram o equivalente a 15,2% do estoque de RAP, superior ao observado desde 2009.

Esse aumento é explicado principalmente pelo cancelamento no valor de R$ 6,6 bilhões realizado pelo Ministério das Cidades em dezembro de 2015 - seguindo determinação do Acórdão TCU nº 2.461/2015, que avaliou como indevidos os registros em RAP de subvenções concedidas em operações de crédito imobiliários no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - e de R$ 8,0 bilhões, feito pelo Ministério de Minas e Energia, relativo a RAP resultante da realização de empenhos em montante superior ao efetivado no ano em transferências aos entes de royalties de petróleo e gás natural (como o empenho dessa despesa é feito com base em estimativas de receitas, uma arrecadação menor do que a inicialmente projetada resulta na inscrição em RAP, caso não haja cancelamento do empenho do valor excedente. Leia mais sobre o assunto no Boxe 3 publicado no boletim Resultado do Tesouro Nacional de novembro de 2015).

P agamentos

Ao final de 2015, foi registrado um aumento de R$ 9,8 bilhões nos pagamentos de RAP, distribuído entre processados (pagamento de 83,8% do estoque em 2015) e não processados (pagamento de 47,1% do estoque em 2015).  Os pagamentos de RAP em 2015 atingiram o equivalente a 53,3% do estoque, superior ao observado desde 2012.

Do total registrado em RAP não processados, destaca-se o pagamento significativo de 21,2 bilhões de Subsídios e Subvenções Econômicas. Os pagamentos decorrentes do equacionamento de passivos junto a bancos públicos e ao FGTS responderam por R$ 20,7 bilhões do total pago de RAP, concentrado nos itens relacionados a Subsídios e Subvenções. Como os R$ 6,6 bilhões de RAP cancelados no âmbito do Ministérios das Cidades em função do Acórdão TCU nº 2.461/15 foram efetivamente pagos em 2015 por meio da abertura de crédito extraordinário para esse fim, é possível notar que, do ponto de vista fiscal, o esforço para a redução do estoque de RAP por meio de pagamentos foi ainda maior do que aquele verificado nas estatísticas, sendo menor, por consequência, o relativo a cancelamentos.

O aumento nos pagamentos de RAP em 2015 só não foi maior devido ao contingenciamento orçamentário no ano com efeito relevante sobre os investimentos, evitando que ocorresse sua realização e seu pagamento. Por essa razão, foram pagos no ano R$ 29,3 bilhões dos R$ 75,9 bilhões inscritos em RAP de Investimentos, enquanto em 2014 foram pagos R$ 38,2 bilhões, de um estoque de R$ 87,2 bilhões.

Redução das novas inscrições

Ao final de 2015, foi registrada ainda uma redução significativa de novas inscrições em RAP, de R$ 27,2 bilhões em relação ao ano anterior, que se deve à administração do empenho de despesas do próprio exercício financeiro. Este esforço, coordenado pela Secretaria do Tesouro Nacional, na qualidade de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, contou com diversos eventos de orientação técnica junto aos órgãos setoriais e unidades gestoras, realizados com o objetivo de assegurar o adequado registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária.

A redução de novas inscrições em 2015/2016 foi concentrada nos RAP não processados, com queda de R$ 33,8 bilhões frente a 2014/2015. As variações mais relevantes nas novas inscrições foram a redução em R$ 7,7 bilhões em subsídios, resultado do equacionamento de passivos junto a bancos públicos; diminuição de R$ 9,7 bilhões em Transferências a Estados e Municípios em razão de mudança nos procedimentos de gestão de Restos a Pagar do Ministério de Minas e Energias, que cancelou antes de 31 de dezembro as despesas empenhadas no ano, evitando a sua inscrição em Restos a Pagar ao final de 2015; e redução de R$ 15,2 bilhões em PAC e Demais Investimento devido ao contingenciamento orçamentário realizado em 2015.

As novas inscrições nos RAP processados apresentaram crescimento de R$ 6,6 bilhões. Em relação a 2014/2015, é possível notar que esse aumento foi concentrado no Poder Executivo, onde as despesas discricionárias aumentaram R$ 3,7 bilhões entre os anos, em sua maioria em Custeio e PAC; e as despesas obrigatórias aumentaram R$ 3,5 bilhões, valor concentrado em RGPS, representando um crescimento proporcional ao do orçamento deste grupo de despesa.

Impacto do pagamento dos passivos em RAP

Para quitação dos passivos referentes ao Acórdão TCU 825/15, foram realizados pagamentos no montante de R$ 72,4 bilhões . Desse total, R$ 20,7 bilhões são referentes aos pagamentos de RAP e R$ 51,6 bilhões referem-se ao orçamento de 2015, incluindo ações inscritas na forma de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

Os pagamentos mais expressivos de RAP relacionados aos passivos acima mencionados foram concentrados nas despesas registradas junto ao BNDES e ao Banco do Brasil, respectivamente. Foram registrados cancelamentos no valor total de R$ 8,0 bilhões, grande parte referente a adiantamentos do FGTS para o programa Minha Casa, Minha Vida, conforme explicação anterior. Contudo, como esses passivos foram efetivamente quitados em 2015, se seu cômputo fosse na categoria dos pagamentos, os RAP pagos em equacionamento de passivos junto às Instituições Financeiras seria ainda maior, de R$ 27,4 bilhões.

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/-/historico-resultado-do-tesouro-nacional