Governo publica a Lei Complementar 176/2020, que repassará R$ 58 bilhões a Estados e municípios para compensar perdas da Lei Kandir

Desse valor total a ser pago até 2037, 75% serão destinados aos Estados e 25%, aos municípios; acordo põe fim a impasse de duas décadas

O governo publicou nesta terça-feira (29/12) a Lei Complementar nº 176/2020, que permitirá o repasse total de R$ 58 bilhões, até 2037, para Estados e municípios, para compensar as perdas da Lei Kandir. Desse valor, 75% serão destinados aos Estados e 25% aos municípios. Esse pagamento põe fim a um impasse que já dura mais de 20 anos, encerrando as disputas judiciais sobre o tema.

A Lei, “institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”, nos termos do Acordo decorrente da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 celebrado entre União, Estados e Distrito Federal, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

A proposta recebeu a inclusão de nova programação orçamentária na Lei Orçamentária de 2020, via abertura de crédito adicional, no valor de R$ 4 bilhões, a fim de viabilizar os repasses previstos. Serão repassados mais R$ 4 bilhões anualmente, até 2030, sendo o aporte reduzido em R$ 500 milhões ao ano, encerrando-se o pagamento em 2037.