Governo encaminha Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5º bimestre ao Congresso

As secretarias de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda concluíram nesta sexta-feira (20/11) o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 5º bimestre de 2015. O documento foi encaminhado ao Congresso Nacional, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União. Consulte aqui o relatório na íntegra.

O Relatório é determinação das leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e apresenta a reavaliação de receitas e despesas primárias do Governo Federal, observando a evolução até o mês de outubro de 2015, além da reavaliação de seus valores projetados até o final do ano, bem como dos parâmetros macroeconômicos, compatíveis com o cenário econômico vigente.

Nos termos do referido Relatório, as expectativas de crescimento do PIB para 2015, que orientam as projeções fiscais do governo federal, sofreram repetidas reduções ao longo do ano. Em julho, o indicador das expectativas de crescimento do PIB para 2015 estava próximo de -1,7%, caindo para as cercanias de -2% nos meses seguintes. Mais recentemente, houve uma aceleração dessa queda, com a previsão de contração superior a 3%.

A meta de superávit primário do setor público consolidado não financeiro para 2015, fixada inicialmente em R$ 66,3 bilhões, equivalente a 1,2% do PIB, foi definida quando da revisão da LDO em dezembro de 2014. Naquele momento, o governo e o mercado trabalhavam com expectativa de obtenção de um superávit primário de 0,19% do PIB em 2014 e crescimento de 0,80% do PIB em 2015 (Focus de 21/11/2014).

Diante da evidência do impacto da queda do PIB na arrecadação, o governo federal adotou uma postura conservadora em relação à despesa pública e procurou encontrar novas receitas em decorrência das indicações da provável frustração daquelas previstas no Orçamento aprovado em abril de 2015. Dessa forma, um mês após a sanção do Orçamento, o governo contingenciou R$ 70 bilhões, o que representou o maior contingenciamento verificado desde a edição da LRF, e equivalente a mais de 1 ponto percentual do PIB.

Para garantir que a meta estabelecida fosse atingida, o governo adotou um amplo conjunto de medidas para reduzir despesas e recuperar a arrecadação, como o aumento das taxas de juros em diversas linhas de crédito para reduzir os subsídios pagos pelo Tesouro Nacional; a racionalização dos gastos de diversos programas de governo, com revisão das metas e o fim do subsídio à CDE no valor de R$ 9,0 bilhões, dentre outros. Adicionalmente, em julho, foi implementado um novo contingenciamento de R$ 8,6 bilhões, perfazendo um total de R$ 79,5 bilhões. A esse respeito, cumpre ainda salientar que o montante de despesas discricionárias previstas na programação orçamentária e financeira de 2015 nominalmente inferior aos valores empenhados em 2014 e 2013, 8,7% e 5,1%.

Entretanto, o controle das despesas discricionárias, na atualidade, tem se mostrado pouco eficaz também em razão da proporção dessas despesas no total do gasto primário. O percentual de despesas rígidas já é superior a 85% do orçamento primário, fornecendo pouco espaço para compensação de eventuais quedas de receita por meio da redução das despesas.

Com relação à receita, foram tomadas medidas para aumento da arrecadação, como a elevação da alíquota do IPI para automóveis, móveis, laminados e painéis de madeira e cosméticos; do PIS/Cofins sobre importação e a correção de taxas e preços públicos, dentre outras. Nessa mesma linha, também foram enviadas propostas legislativas, como o projeto de Lei 863/2015, que reverte parte da desoneração da folha de pagamento; a Medida Provisória 675, que aumenta a CSLL cobrada das instituições financeiras de 15% para 20%; a Medida Provisória 685, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT; e o Projeto de Lei do Senado nº 298, de 2015, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT de bens não declarados, de origem lícita, mantidos no exterior por residentes e domiciliados no país.

Apesar de todas essas medidas adotadas pelo governo, desde dezembro de 2014, não se observou o retorno do superávit primário para o nível previsto incialmente, em função da grande frustração da estimativa de receitas, decorrente de vários choques que ocorreram desde o final de 2014.

Nesse contexto, o Poder Executivo enviou em outubro, ao relator do PLN nº 5/2015, uma proposta de alteração Projeto de Lei que altera a LDO‐2015 no sentido de reduzir a meta de resultado primário. Em termos nominais, a proposta encaminhada fixa a meta de déficit primário do setor público não financeiro consolidado para 2015 em R$ 48,9 bilhões, equivalente a -0,85% do PIB, sendo um déficit de R$ 51,8 bilhões para o Governo Central.

Historicamente, os Relatórios de Avaliação Bimestral de Receitas e Despesas Primárias são elaborados de uma forma prospectiva, inclusive considerando as alterações legislativas que possam afetar as receitas, as despesas e a meta de resultado primário a ser alcançada em cada ano.

Entretanto, o Tribunal de Contas da União (TCU), no pronunciamento prolatado no Parecer Prévio das Contas referentes ao exercício de 2014 – PCPR (TC nº. 005.335/2015-9, Acórdão do Plenário do TCU nº. 2.461, de 7 de outubro de 2015) avaliou como inadequado, para efeitos de contingenciamento, levar em consideração eventuais propostas legislativas de alteração das leis de diretrizes orçamentárias em tramitação, com vistas à modificação das metas de resultado primário. A matéria ainda será julgada pelo Congresso Nacional mas a questão foi considerada no Relatório, na hipótese de prevalecer o entendimento firmado pela Corte de Contas.

É importante salientar, todavia, que o substitutivo ao PLN nº 5/2015 foi recentemente aprovado no âmbito da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, havendo a perspectiva de sua breve aprovação pelo Plenário do Congresso Nacional, com a consequente alteração da meta de resultado primário.

Contudo, tendo em vista a projeção de déficit de R$ 51,8 bilhões para o resultado primário do Governo Central em 2015, para o alcance da meta de superávit em vigor, de R$ 55,3 bilhões, o relatório indica que seria necessário o contingenciamento de despesas discricionárias em de R$ 107,1 bilhões para todos entes da União.

No âmbito do Poder Executivo, o contingenciamento teria que ser de R$ 105,4 bilhões. Desse valor, todavia, R$ 30,5 bilhões são necessários para o cumprimento dos valores mínimos constitucionais de Saúde e de Educação. Sendo assim, de forma a garantir a obrigação constitucional, o valor disponível indicado para ser contingenciado seria de R$ 83,3 bilhões. Entretanto, diante da atual execução orçamentária das despesas, esse contingenciamento não se apresenta factível, já que até o dia 10 de novembro resta um saldo de R$ 10,7 bilhões, excluídos os mínimos de saúde e as emendas impositivas.

Os montantes definidos acima representariam uma contenção de 100% dos recursos disponíveis, o que implicaria a interrupção das atividades essenciais em todos os órgãos federais e da execução de investimentos necessários à manutenção da infraestrutura do País e à retomada do crescimento econômico.

Diante do exposto, tendo em vista a aprovação do PLN nº 5/2015 no âmbito da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional e as implicações econômicas e sociais associadas a um novo contingenciamento, é ressaltada a importância da aprovação do referido projeto no plenário do Congresso Nacional.