Gasto da União com manutenção e desenvolvimento do ensino atinge 151,9% do mínimo constitucional em 2023

Em 2023, os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino realizados pela União atingiram R$ 100,8 bilhões, o que representa 151,9 % do mínimo constitucional estabelecido para esse tipo de despesa para o ano, de R$ 66,4 bilhões. Os dados estão na edição de dezembro do Relatório Resumido de Execução Orçamentária da União (RREO em Foco), divulgado hoje pelo Tesouro Nacional.

No período, as despesas executadas com ações e serviços públicos de Saúde atingiram R$ 179,8 bilhões. O montante representa 121,6 % do mínimo constitucional calculado para o exercício, de R$ 147,9 bilhões.

A Constituição Federal estabelece que a União deve aplicar em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde o valor equivalente ao mínimo do exercício anterior, corrigido pelo IPCA de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. Entram nessa conta as despesas liquidadas no exercício e os valores inscritos em restos a pagar não processados. 

No ano, o déficit da Seguridade Social atingiu R$ 428,8 bilhões, resultante da diferença entre o recolhimento de receitas da ordem de R$ 1,179 trilhão e despesas que somaram R$ 1,608 trilhão. 

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apresentou déficit de R$ 315,7 bilhões no ano, uma variação de + 16,8% em relação ao mesmo período do ano anterior (R$ 270,2 bilhões).  Já o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) apresentou resultado negativo de R$ 54,8 bilhões, uma variação de +8,3% frente ao déficit verificado em 2022 (R$ 50,6 bilhões). 

O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas apresentou déficit de R$ 49,7 bilhões até o fim de dezembro, um aumento de 3,6% em relação ao acumulado de janeiro a dezembro de 2022 (R$ 47,8 bilhões).

A diferença entre as receitas e as despesas previdenciárias dos servidores do Distrito Federal, custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), resultou em um déficit de R$ 8,8 bilhões no ano, uma variação de +22,5 % em relação ao valor verificado no exercício anterior (R$ 6,6 bilhões). 

A Receita Corrente Líquida (RCL) acumulada nos últimos 12 meses até dezembro de 2023 totalizou R$ 1,234 trilhão (11,8% em relação ao PIB). A RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e novas receitas correntes, deduzidas as transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios e algumas contribuições.

Cumprimento da regra de ouro

No período, as despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida) somaram R$ 1,824 trilhão, enquanto as receitas de operações de crédito atingiram R$ 1,918 trilhão. Com o acréscimo de R$ 145 bilhões ao limite da regra de ouro para 2023, conforme Emenda Constitucional 126/2022, verificou-se o cumprimento da regra de ouro com margem de suficiência de R$ 50,75 bilhões no ano.

A regra de ouro veda que as receitas decorrentes do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital  ao final de cada exercício fechado (janeiro a dezembro de cada ano).

RREO em foco

O RREO em Foco da União é uma publicação mensal do Tesouro Nacional que apresenta análises gráficas das informações orçamentárias consolidadas do Poder Executivo Federal. O relatório traz ainda dados detalhados sobre a execução dos restos a pagar no ano, bem como o demonstrativo das disponibilidades de caixa do Poder Executivo em dezembro de 2023. O documento completo está disponível no site Tesouro Transparente.