Gasto da União com manutenção e desenvolvimento do ensino atinge 133,8% do mínimo constitucional em 2022

Em 2022, os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino realizados pela União chegaram a R$ 84,0 bilhões, contra R$ 76,3 bilhões executados em 2021. O valor representa 133,8% do limite mínimo constitucional estabelecido para esse tipo de despesa no ano, de R$ 68,2 bilhões. Os dados estão na edição de dezembro do Relatório Resumido de Execução Orçamentária da União (RREO em Foco), divulgada hoje pelo Tesouro Nacional.

No ano, as despesas executadas com ações e serviços públicos de Saúde atingiram R$ 151,9 bilhões, uma redução de R$ 27,2 bilhões em relação aos valores aplicados no ano anterior (R$ 179,1 bilhões). O montante representa 108,6% do limite mínimo constitucional calculado para o exercício, de R$ 139,8 bilhões.

A Constituição Federal estabelece que a União deve aplicar em despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde o valor equivalente ao limite mínimo do exercício anterior, corrigido pelo IPCA de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. Entram nessa conta as despesas liquidadas no exercício e os valores inscritos em restos a pagar não processados.

No exercício, o déficit da Seguridade Social atingiu R$ 276,3 bilhões, resultante do recolhimento de receitas de R$ 1,114 trilhão e despesas na ordem de R$ 1,391 trilhão. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apresentou déficit de R$ 270,2 bilhões, enquanto o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) apresentou resultado negativo de R$ 50,8 bilhões e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, de R$ 48 bilhões. O resultado entre as receitas e as despesas previdenciárias dos servidores do Distrito Federal, custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), resultou em um déficit de R$ 6,6 bilhões .

A Receita Corrente Líquida (RCL), por sua vez, totalizou R$ 1,25 trilhão no ano (14% em relação ao PIB), o maior resultado observado na série histórica iniciada em 2011. A RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e novas receitas correntes, deduzidas as transferências constitucionais e legais a Estados e Municípios e algumas contribuições.

Cumprimento da regra de ouro

No período, as despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida) somaram R$ 1,77 trilhão, enquanto as receitas de operações de crédito atingiram R$ 1,70 trilhão, resultando em cumprimento da regra de ouro com margem de suficiência de R$ 63,76 bilhões. A regra de ouro veda que as receitas decorrentes do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital  ao final de cada exercício fechado (janeiro a dezembro de cada ano).

O RREO em Foco da União, publicação bimestral que apresenta as informações orçamentárias consolidadas do Poder Executivo Federal, traz ainda dados detalhados sobre a execução dos restos a pagar no ano, bem como o demonstrativo das disponibilidades de caixa do Poder Executivo em dezembro de 2022. O documento completo está disponível no site Tesouro Transparente.